ATA DA VIGÉSIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 17-3-2016.
Aos dezessete dias do mês
de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Adeli Sell,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante
a Sessão, compareceram Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e
Tarciso Flecha Negra. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 037/16 (Processo nº 0461/16), de autoria de Lourdes Sprenger; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/15 (Processo nº 0363/15), de autoria de
Marcelo Sgarbossa; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/16 (Processo nº
0553/16), de autoria de Tarciso Flecha Negra. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Diaraan Camargo da Silva, Presidente
da Associação dos Moradores da Comunidade Nova Barreto, que discorreu sobre novas
moradias da comunidade Nova Barreto. Em continuidade, nos termos do artigo 206
do Regimento, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das
quatorze horas e trinta e dois minutos às quatorze horas e trinta e quatro
minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Jussara Cony,
Mônica Leal, Rodrigo Maroni, Clàudio Janta e Dr. Raul Fraga. Na ocasião, foi
apregoado documento de autoria de Rodrigo Maroni, informando sua filiação ao
Partido da República. Também, foram apregoados o Projeto de Lei do Legislativo
nº 028/16 (Processo nº 0354/16), de autoria de Paulinho Motorista, e o Projeto
de Resolução nº 009/16 (Processo nº 0625/16), de autoria de Paulo Brum. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Clàudio Janta, Adeli Sell, Kevin Krieger, este em
tempo cedido por Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Mônica Leal, esta em
tempo cedido por Dr. Goulart, Lourdes Sprenger, Reginaldo Pujol, Marcelo
Sgarbossa e Dr. Thiago. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se João Bosco
Vaz, Bernardino Vendruscolo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria de
Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, solicitando, nos termos do artigo
218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para Dinho do Grêmio
no dia dezessete de março do corrente. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, nos
termos do Requerimento nº 010/16 (Processo nº 0414/16), de autoria de Clàudio
Janta, de Jorge Luís Tonetto, Secretário Municipal da Fazenda, concedendo a
palavra a Sua Senhoria, que prestou esclarecimentos sobre questões atinentes à
situação financeira do município. Ainda, nos termos do § 1º do artigo 138 do
Regimento, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Adeli Sell, Reginaldo Pujol,
Fernanda Melchionna, Mendes Ribeiro, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Bernardino
Vendruscolo e Idenir Cecchim manifestaram-se e formularam questionamentos
acerca do assunto em debate. Em prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra
a Jorge Luís Tonetto, para considerações finais acerca do tema em debate. Os
trabalhos foram suspensos das dezoito horas e três minutos às dezoito horas e
sete minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/13, os Projetos de Lei do
Legislativo nº 027/16, discutido por Delegado Cleiton, 040/16, discutido por
Mônica Leal, João Carlos Nedel, Dr. Raul Fraga e Delegado Cleiton, e 046/16 e
os Projetos de Resolução nos 004 e 005/16; em 2ª Sessão, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 009/16 e os Projetos de Lei do
Legislativo nos 013 e 017/16 e 296/15, este discutido por Dr. Raul
Fraga. Também, foram registradas as presenças de Alicia Madsen, representante
da National Association of Realters –
NAR e Antonio Matos. Às dezoito horas e trinta minutos o Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão
ordinária. Os trabalhos
foram presididos por Guilherme Socias Villela, Delegado Cleiton e Márcio Bins
Ely e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença da
Associação dos Moradores da Comunidade Nova Barreto, que tratará de assunto
relativo às novas moradias daquele local. O Sr. Diaraan Camargo da Silva,
presidente da entidade, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10
minutos.
O SR. DIARAAN CAMARGO DA SILVA: Boa tarde,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a essa Mesa. Venho aqui hoje para
falar um pouco da comunidade Nova Barreto, da qual sou o presidente atual. A
comunidade Nova Barreto surgiu mais ou menos no ano de 2002, com
aproximadamente 28 moradores, pessoas trabalhadoras que, sem condições de pagar
aluguel ou adquirir a sua casa própria, puderam ter um pouco de dignidade, ao
menos, da moradia. Houve vários pedidos de reintegração de posse. Como se trata
de áreas com partes públicas, outras particulares, os donos que não pagam IPTU.
Com relação à área ambiental, nessa época, os moradores se organizaram e
fundaram a associação de moradores da comunidade Nova Barreto. Numa dessas
reintegrações, a presidente da época foi até o mesmo assim. A comunidade não
desiste da luta para permanecer na área e ter a sua moradia. O tempo passa, e a
comunidade vai aumentando; há alguns anos, o presidente saiu do cargo, já com
180 famílias. Em paralelo, o processo de reintegração ocorre. Onde? Aonde a
comunidade vira réu. E foi dado o veredicto no sentido de a comunidade ser
despejada da área e removida para os prédios do Minha Casa, Minha Vida, na Av.
Bento Gonçalves, onde o DEMHAB ia pagar aluguel social até que o empreendimento
ficasse pronto, mas o acordo não foi cumprido. A comunidade se organizou
novamente, fazendo a eleição para uma nova diretoria, que se organizou e
começou a fazer melhorias na comunidade, arrumando a luz, tratando os “gatos”, colocando uma rede de luz segura
para os moradores, fazendo negociações com o DMAE e colocando dois ramais de
água à disposição da comunidade. E a população juntou e comprou os canos para
colocar, e o DMAE só colocou dois ramais na beirada da rua, a gente teve que
comprar, mais ou menos, 1.790 metros de cano. A comunidade se uniu, toda a
comunidade cavou e colocou a sua própria rede. A gente fez a própria rede de
esgoto, como se fosse do DMAE, até às suas moradias; também organizou eventos
sociais, para ajudar os moradores, trazendo um pouco de alegria para as
crianças, em evento como Páscoa, Dia das Crianças, Natal, material escolar,
tudo isso com apoio de colaboradores. Muitos de vocês, Vereadores, já viram que
estive nesta Casa largando ofício para vocês, então muitos de vocês já me
conhecem. E indo a reuniões como no Orçamento Participativo, sempre lutando em
prol da comunidade, todos com consciência de que nada vem de graça, mas sempre
querendo um mínimo de dignidade, que é sua moradia, sempre reuniões com DEMHAB
para resolver situações de moradias. No fim do ano passado, chegando a ordem de
despejo da comunidade, coloca o processo, foi perdido, e a juíza está juntando
nos autos só para executar. No dia 22 de dezembro de 2015, data da audiência,
já com ordem de despejo, a juíza alega que a comunidade, como não compareceu a
algumas reuniões – a Presidente anterior deixou de comparecer a algumas reuniões
anteriores, quando assumi tive que fazer todo o processo novamente –, perdeu
todos os direitos, dando a palavra à Promotoria, que alega que a comunidade só
quer receber e não oferece nada. A comunidade, em contrapartida, ofereceu
retirar as famílias que estão na área de risco, que é uma
área que é parte ambiental, onde tem um arroio. Eles dizem que a gente está
numa área de risco. Concordamos plenamente com isso, porém, para nós podermos
sair dali, a Prefeitura ou o DEMHAB teria que nos dar um local mais digno. O
único jeito foi fazer uma proposta de nós, moradores, tentarmos tirar esse
pessoal da área de risco e colocar para cima, apresentando o projeto para
estudo e avaliarem a possibilidade de acordo.
A nossa luta,
senhores e senhoras parlamentares, é para a regularização da área para que
tenhamos serviço público de atendimento, ruas, lotes organizados e possamos
finalmente viver em paz, com dignidade. É o que nós, da comunidade, desejamos:
um pouco de dignidade, porque nós não temos. Não temos asfalto, as máquinas não
entram dentro da comunidade; não temos esgoto tratado. A água, a comunidade
toda assumiu, porque, antes, eram mangueiras, que furavam, e a gente tomava
água contaminada, como foi constatado várias vezes pelo DEMHAB.
Há uns dois anos, aconteceu
um incêndio lá; queimou uma casa, a gente não tinha água para apagar, e os
bombeiros não conseguiam entrar. Graças à comunidade conseguimos nos mobilizar,
nos organizar, com a ajuda do DEMHAB, que tem servidores muito bons, por
enquanto, para nós.
Nós formamos a nova
Diretoria, que é onde eu tenho a minha secretária, que está presente, e sempre
lutamos em todas as reuniões por tudo o que foi possível.
Eu sou um líder
comunitário, sim, e luto pela Lomba do Pinheiro e vou lutar pela minha
comunidade. Além de ser líder comunitário, também sou Conselheiro do Plano
Diretor da Cidade, representando a Lomba do Pinheiro e o Partenon. Não é por
mérito que hoje eu estou aqui; não é por mérito que eu cresci; foi pelo meu
esforço de trabalho, com a minha dignidade e a minha honestidade.
Eu espero, Srs.
Vereadores, que os senhores analisem e nos ajudem a regularizar a nossa
comunidade, porque ela está merecendo. A gente quer os órgãos públicos lá
dentro. Tudo o que a gente ganha no OP eles não podem executar; então, a gente
perde as demandas, porque eles não podem executar, a Prefeitura não pode fazer
nada.
É o que desejo, em
nome da comunidade da Nova Barreto, o Presidente da Comunidade Nova Barreto,
eu, Diaraan Camargo da Silva, agradeço a todos pela atenção. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Convido o Sr. Diaraan Camargo da Silva a fazer parte da Mesa.
A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Sr. Diaraan, quero fazer uma
saudação em nome do PSOL - em nome do Ver. Prof. Alex Fraga e em meu nome - e nos colocar
à disposição. Porque, infelizmente, duas das questões que o senhor abordou na
sua intervenção lamentavelmente têm sido a marca recente na nossa Capital. A
primeira, a ausência de uma política de regularizando fundiária que ajude as
comunidades a garantir o conjunto dos equipamentos necessários e regularizar a
situação habitacional. Hoje, em Porto Alegre, são mais de 700 comunidades que
precisam de regularização e, infelizmente, o Governo não usa a sua estrutura
para ajudar nessa luta legítima do povo. Eu ouvia o senhor falando sobre a
questão do esgoto na Nova Barreto - isso é extremamente grave. Primeiramente, é
fundamental para moradia digna ter todas as condições de tratamento; segundo,
em tempos de Aedes aegypti, de surtos
de dengue e de uma série de doenças transmitidas por esse mosquito, a gente
sabe que a questão do saneamento é uma questão que precariza mais a vida do
povo e que coloca em risco as nossas comunidades. A segunda questão que o
senhor abordou é a questão da habitação. Hoje, há 50 mil pessoas inscritas no
Minha Casa, Minha Vida, a Prefeitura não faz uma política de reassentamento das
famílias em área de risco e nós precisamos lutar para, de fato, garantir esses
direitos do povo. Eu digo sempre que direito à moradia digna é um direito
humano essencial. Então, no que a gente puder ajudar, e o senhor pediu ajuda,
se é uma audiência na CUTHAB, se é uma mobilização na comunidade, se são ações
para liberar recursos já gravados no Orçamento Participativo, o senhor conte
com a nossa Bancada, porque temos a convicção de que a luta muda a vida e é
muito importante que a gente caminhe junto nessas lutas para garantir os
direitos da população. Parabéns pela luta e conte com a gente!
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Saúdo o Sr. Diaraan Camargo da Silva, Presidente da Associação da
Comunidade Nova Barreto, da Lomba do Pinheiro, Parada 2 - fiz questão que isso
ficasse claro aqui. Quero dizer que a sua pauta é muito justa. Vejam que é
trazida aqui não só a queixa, mas o que a comunidade fez, pois a comunidade,
sim, se organizou e fez a sua parte, o que não tem é o Poder Executivo local
lado a lado, ombreando a comunidade, ajudando a superar temas que precisam do
Poder Executivo. Quero chamar a atenção para o fato do senhor compor o Conselho
do Plano Diretor Regional; ou seja, a Associação de Moradores participa da
discussão do Plano Diretor da Cidade, se envolve e está aqui na Câmara exatamente
exigindo que haja a regularização fundiária, que, com certeza, vocês levaram no
Orçamento Participativo. Infelizmente, o processo de Orçamento Participativo
está muito esvaziado de recursos. É um processo bastante artificial no sentido
de influenciar na cidade. Nós enxergamos as grandes obras, os grandes recursos
da Prefeitura estão todos comprometidos com as obras do centro da Cidade, obras
mal feitas, mal fiscalizadas, paralisadas. E as obras estratégicas, para nós
não são essas obras que fazem os carros circularem no centro, as estratégicas
são as que o senhor está demandado, a sua diretoria, em nome da comunidade Nova
Barreto. Então nós também, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, do Ver.
Marcelo Sgarbossa, Ver. Adeli Sell, que assumiu agora no lugar do Ver. Alberto
Kopittke; Ver. Engº Comassetto, que está em Brasília exatamente porque ele é do
Conselho das Cidades, em reunião, discutindo políticas federais que hoje
existem para moradias, regularização fundiária e que infelizmente a cidade de
Porto Alegre não aproveita de maneira suficiente. A nossa Bancada está à
disposição da luta de vocês.
Quero deixar
o convite ao senhor, se puder espalhar ainda hoje à tarde na Lomba do Pinheiro,
nós estaremos fazendo uma audiência pública esta noite, Ver. Delegado Cleiton,
da Casa, é da Câmara, é institucional, aprovada pela Mesa Diretora, sobre a
violência na Lomba do Pinheiro, com ênfase na questão da violência contra a
mulher, mas sobre todos os temas da violência, inclusive essa questão da falta
de políticas urbanas pode ser acolhida em uma audiência pública formal. Vai ser
na Parada 10, na Paróquia Santa Clara, hoje, às 19 horas. Então a Lomba do
Pinheiro, a sua comunidade, a comunidade Nova Barreto está convidada a fazer
uso desse espaço institucional, no qual Vereadores e órgãos públicos convocados
por nós estarão ouvindo a comunidade. Então hoje à noite na Parada 10 da
Paróquia Santa Clara. Parabéns pela luta! Conte conosco!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. Mais algum Vereador
gostaria de se manifestar? (Pausa.) Sendo assim, agradecemos a presença do
Presidente da Associação dos Moradores da comunidade Nova Barreto, Sr. Diaraan
Camargo da Silva. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h32min.)
O
SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às 14h34min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos vivendo tempos
extraordinários no nosso País. A responsabilidade que o Partido dos
Trabalhadores tem é grande, nós sabemos, mas acho que a responsabilidade é de
todos os cidadãos e cidadãs de pensar que destino queremos dar a nossa Nação, a
nossa jovem democracia porque nós convivemos e nascemos das mobilizações populares, da
manifestação das ruas, das greves em portas de fábrica, das ocupações de
espaços públicos para a busca de direitos, das longas caminhadas, e jornadas
para reforma agrária, para reforma política dos plebiscitos populares, contra a
entrega do patrimônio brasileiro, seja na época da Vale, seja na defesa da
Petrobras, seja contra a Alca, então não estranhamos e não devemos nos espantar
com as mobilizações sociais. Temos claro que as instituições rapidamente ficam
anacrônicas, as instituições tendem à conservação e a mobilização tende à
mudança, à construção do novo, à solução dos problemas. Nós tivemos aqui nesta
semana a despedida do Ver. Alberto Kopittke na segunda-feira, o ingresso do
Ver. Adeli Sell na quarta-feira, e não pudemos fazer uma fala de liderança a
partir dessa temática e das mobilizações de domingo. Reconhecemos a grande
mobilização de domingo que questiona a Presidenta Dilma, que tem uma parte
dessa movimentação com muita clareza lutando contra a corrupção,
responsabilizando nosso Governo pela corrupção, e repudiando líderes de outros
Partidos e de oposição que estão implicados na Lava Jato, que têm outros
processos, que têm muito a dever à Justiça e que tentaram surfar nas
mobilizações de domingo. Estivemos no Parque da Redenção numa mobilização pela
democracia, porque era dia 13, mas porque era o dia de mobilização da Frente
Brasil Popular, que há um ano se mobiliza neste País contra a venda da
Petrobras, pois se há um esquema de corrupção envolvendo a Petrobras, que é uma
das mais ricas e maiores empresas brasileiras, esse esquema de corrupção não
pode servir de biombo para justificar o que aconteceu há duas semanas, que foi
a mudança da lei da partilha, que foi já o início da entrega da nossa riqueza
para exploradoras internacionais de petróleo. Estávamos nas ruas domingo e este
movimento que é um movimento que é legítimo contra a usurpação do Estado
brasileiro, seja um movimento que não seja um biombo para se rasgar a
Constituição, para se suprimir processos legais, para favorecer divulgação de
provas sem base legal, para haver discricionariedade na aplicação da punição
dos processos legais e investigação. Estávamos nas ruas e estivemos hoje ao
meio-dia e estaremos mobilizados contra o que nós estamos entendendo que se
trata de um novo golpe no País, porque, se as instituições fortalecidas não são
respeitadas, instala-se no País um estado de exceção. E os momentos de instalação
de estados de exceção, nós conhecemos as consequências deles, as duras
consequências deles para o País. Não é uma retirada e uma vitória de quem está
fora e que tira quem está no Governo. É uma supressão de direitos do conjunto
da população. E, quando não há mais democracia, não há desenvolvimento, porque
sem democracia não há manifestação de direitos, não há possibilidade de luta
por salário digno, não há possibilidade de luta por terra para morar, por casa
para morar, não há possibilidade de luta pela educação, porque quem toma o
poder à força, quem rasga a Constituição, é porque não tem nenhuma intenção de
ouvir o povo brasileiro, muito menos de democratizar o poder. Então, é disso
que se trata...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Quero
encerrar, então, a minha manifestação em nome da Partido dos Trabalhadores,
dizendo que o comportamento da Justiça Federal, na pessoa do Moro, é um
comportamento para lá de tendencioso, comprovado que usa a sua força contra um
cidadão, contra a Presidenta e contra o Estado Democrático instituído. E o Juiz
Itagiba Catta Preta Neto, que entrou para impedir que Lula seja Ministro, é o
mesmo que coloca no seu Twitter, no seu Facebook: Ajude a derrubar a Dilma e
volte a viajar para Miami e Orlando. Se ela cair, o dólar cai junto. Esse é o
Juiz que age em nome da Justiça, supostamente, e outras fotos dele, posso
mostrar para os senhores, nas manifestações de verde-amarelo no domingo. A
Justiça tem que manter a neutralidade, tem que manter a capacidade de julgar
todos igualmente perante a lei. Se há réus confessos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Se há réus que comprovadamente
estão responsabilizados e respondendo processos, não é a Dilma e não é o Lula;
ainda há réus que não estão sequer grampeados, perseguidos ou coagidos e
conduzem o Congresso Nacional, seguem sendo Deputados. Não é possível haver
duas justiças neste País, senão a democracia será rasgada, e a nossa Casa é
também guardiã da democracia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta
tribuna com a tranquilidade que me dá a responsabilidade, no momento grave em
que vive a Nação, do meu partido, o Partido Comunista do Brasil, um lutador, há
94 anos, pela democracia, pela soberania e pela segurança nacional. Venho
denunciar, novamente, em nome do meu partido, como se construiu o discurso do
golpe na Nação brasileira, uma grande farsa que se torna verdade aceita por todos.
Aqui quero denunciar também o papel midiático que banaliza inclusive as
instituições democráticas da Nação e instiga a divisão da Nação brasileira, que
é o seu povo. Segundo, o que causa à nossa Nação dois grandes problemas – não é
qualquer coisa o que nós estamos vivenciando, neste momento, no Brasil –, o
primeiro deles é a quebra da institucionalidade. Senhores, eu, com o meu
partido, já vivi isso; leva décadas – e a Nação sabe, são décadas
perdidas – a recuperação das instituições garantidoras da democracia.
Afrontadas são, neste momento, repito, um momento grave do nosso Brasil, a
segurança nacional, a soberania nacional e a democracia, valores muito caros
para o Partido Comunista do Brasil e com um preço muito alto para a Nação
brasileira, porque isso fragiliza as instituições e o País fica estagnado no
seu desenvolvimento, que vinha se desenvolvendo para trazer justiça social, o
que repercute não só na vida interna - portanto, no povo brasileiro, nos
trabalhadores brasileiros -, mas também externamente, nas importantes
articulações econômicas do Brasil no mundo. Quem acha que a recuperação de todo
esse mal é tirar a Presidente Dilma de um Governo para o qual ela foi eleita
por maioria, democraticamente, está cometendo um ledo engano.
Eu vou ao episódio de ontem, do grampo – é uma
questão de segurança nacional! – no telefone da Presidente eleita
democraticamente, e não posta ou imposta por golpes de Estado. A Lei nº 9.296,
de 1996, é explícita: grampos que não têm relação com fatos investigados devem ser
destruídos, e não revelados ao arbítrio do juiz. Um juiz de 1ª instância
cometeu um crime contra a Nação. Dilma não está sendo investigada! Primeiro,
não podia grampear; segundo, não devia divulgar. Isso é de uma
irresponsabilidade enorme. Além disso, este estado de exceção que nós estamos
vivendo contra o Estado Democrático de Direito não deixa espaço para o diálogo na Nação
brasileira. Há enormes irresponsabilidades nisso: irresponsabilidade da grande
mídia, que ateia fogo no circo armado contra o nosso Brasil; irresponsabilidade
de ações intempestivas do Juiz Moro – o que pode botar por terra, inclusive, as
investigações da Lava Jato. Talvez, senhores, esse juiz já tenha atingindo o
seu objetivo com a seletividade nas investigações da operação. Claro, não é
combate à corrupção! É destituir um Governo democraticamente eleito, que é o
Governo da Presidente Dilma. Moro não é a justiça brasileira! E mais: Lula como
ministro não significa que, em possíveis investigações, ele tenha foro
privilegiado. Isso não é consolidado no Supremo Tribunal Federal. Vou reavivar
a memória aqui. No mensalão ocorreu, através do Supremo Tribunal Federal, e o
Ministro da Casa Civil, na época, foi preso.
Finalizando, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, não há meio termo, não há muro hoje na Nação Brasileira; o
País está dividido por ações intempestivas, por quem não quer que o País se
desenvolva, por quem é contra a Nação Brasileira, entre democratas e golpistas.
O PCdoB tem lado, está como sempre, ao lado da democracia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença no plenário da
representante da NAR, National Association of Realtors, Alicia Madsen, que é a
Associação Nacional dos Corretores de Imóveis Americana, que está aqui no Rio
Grande do Sul, e no final do mês nós vamos ter uma conferência global de
corretores no Rio de Janeiro, e ela veio aqui fazer uma visita para nós, no
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis. Então, eu gostaria que constasse
nos anais dessa Sessão a presença da Alicia, acompanhando a nossa sessão de
trabalhos na tarde de hoje. Muito obrigado pela atenção.
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Seja bem-vinda, Sra. Alicia Madsen, à nossa Casa, a
Casa do Povo de Porto Alegre.
Eu também gostaria de saudar, aproveitando a
presença, o nosso Vereador Suplente, Antonio Matos, grande guerreiro e lutador
pelas causas negras.
A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, então, eu acredito
em coelhinho da Páscoa, em Papai Noel, em fadas, e o ex-presidente Lula é bom e honesto, e o Juiz Sérgio Moro é ruim e não presta. Lula é um excelente
artista, realmente. Quero dizer para vocês que não conheço um artista igual
como o ex-Presidente Lula. Ora, senhoras e senhores, a Nação foi levada à
barbárie. A operação Lava Jato demonstrou com abundante material probatório,
confissões, devoluções de quantias, discriminação de fatos, datas que algumas das
maiores empreiteiras do País se envolveram com o Governo em negócios
escandalosos. E eu tenho que escutar numa quinta-feira, à tarde, depois do País
inteiro estar em convulsão... Na última manifestação de domingo, somente em
Porto Alegre, 150 mil pessoas estiveram no Parcão de forma espontânea contra o
Governo Federal, contra a corrupção, contra o desvio de dinheiro, contra o
descaso com o povo brasileiro, não bastasse isso, dois únicos bonecos estavam
naquelas manifestações dentro de uma gaiola de passarinho, o ex-Presidente Lula
e a Presidente Dilma com uniformes de presidiários. E o que fez a Presidente? A
Presidente Dilma indicou, mesmo assim, para Ministro da Casa Civil, o Lula. O
que aconteceu ontem? Eu estava lá no Parcão, aconteceu que a população porto-alegrense,
de forma espontânea e imediata, ocupou as ruas do Parcão! Vinte e cinco mil
pessoas foram caminhando até o Palácio Piratini, revoltadas, indignadas. Ora,
isso é uma afronta à população brasileira, corrupção, situação política,
economia estagnada do País! O que nós queremos, o que qualquer brasileiro
decente quer nesse momento? Decência, honestidade! Ora, não venham me falar
aqui sobre ligações, se podia, não podia. Pois, hoje, me debrucei demoradamente
sobre essa questão jurídica - com muita honra venho de uma família de advogados
-, não vou saber aqui repetir as palavras técnicas, podia, sim, gravar! Sabe
por que? De forma coloquial, um agente público não tem conversa privada quando
está tratando de bem público. Interessa ao senhor, a mim, ao povo brasileiro, é o nosso dinheiro! Há de se ter rigor com o dinheiro público. Eu
quero dizer aqui desta tribuna e comentei hoje que o que eu não esperava de
tudo isso, a minha surpresa foi constatar a ignorância de uma presidente. Falar
ao telefone da forma como falou, tirando os termos chulos do Presidente Lula!
Que vergonha ter aquele homem no comando de um país! Eu fiquei enojada, tamanho
os palavrões que eu fui obrigada a escutar e que a imprensa colocou certamente.
Eu quero dizer para
vocês que, já de antemão, que aqueles que tiverem cometido qualquer
irregularidade, seja do meu partido ou de outros, têm que ser punidos e
expulsos dos partidos. A diferença entre esta que vos fala e aquelas que
estiveram na tribuna é que eu não comungo com erros! Eu não passo a mão em
larápios, bandidos e criminosos! Eu quero que sejam responsabilizados. Tem que
valer a pena ser honesto neste País! Tem que valer a pena sair de casa, deixar
filho, marido, viver esta vida aqui, chegando de manhã e indo tarde para casa,
cumprindo duras agendas, enfrentando esses absurdos que a gente vê! Tem que
valer a pena. Do contrário, senhores, se nós não colocarmos finalmente uma
trava, não admitirmos sequer que ocupem cargos nesta Câmara pessoas de ficha
suja, e não nos revoltarmos a respeito do que está acontecendo em Brasília...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Apregoo Ofício
de autoria do Ver. Rodrigo Maroni que comunica sua desfiliação do PCdoB, no dia
16 de março de 2016, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. No mesmo documento,
informa sua filiação ao PR, Partido da República, passando a ser Líder da
bancada desse partido nesta Casa a partir do dia de hoje. Em anexo, carta
de desfiliação protocolada no Tribunal Regional Eleitoral, dirigida ao
Presidente do Tribunal, bem como ao Juiz Eleitoral. Porto Alegre, 17 de março
de 2016. Vereador Rodrigo Maroni.
O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Ver. Delegado Cleiton, na presidência dos trabalhos; demais
colegas Vereadoras e Vereadores, ontem anunciei e agora reitero o meu enorme
carinho pela Bancada do PCdoB, em nome do Márcio Cabral, da Jussara Cony, e
todos os representantes do partido pelos quais tenho um carinho e uma relação
de respeito bastante grande. Como comentei ontem, tomei a decisão de me filiar
ao PR hoje, decisão muito bem pensada nos últimos meses. Inclusive, nesse
período, fui convidado por todos os partidos, o que bastante me honrou, porque
há muitos partidos bacanas, principalmente aqui em Porto Alegre, com muita
gente legal, com partidos plurais e que respeitam bastante a diversidade. Mas
tomei a decisão pela filiação no PR, e levei a fundo essa reflexão, fundamentalmente
pelo que tenho discutido diariamente aqui. Quero fazer uma referência ao meu
Chefe de Gabinete, o Lopes, que seguramente foi uma interferência determinante
na minha decisão; dividiria com ele os 50% da minha decisão pela mudança de
partido. A gente constrói hoje uma condição que acho bastante favorável a
partir dessa decisão, e o partido, inclusive, decidiu, na noite de ontem, fazer
também o meu lançamento, com a minha filiação no dia de hoje, como
pré-candidato a Prefeito de Porto Alegre. (Palmas.) Uma decisão difícil. E
quero dizer que, para mim que sou um jovem, gerou bastante angústia e bastante
ansiedade. Hoje pela manhã, eu comentava das minhas olheiras, Mario, porque eu
fui dormir ontem pensando nisso, e, naturalmente, eu acordei muito antes do meu
horário de acordar, pela ansiedade. Talvez eu tenha dormido duas ou três horas
esta noite. Porque quando tu te colocas numa condição de exposição e de um
debate tão importante quanto à candidatura a Prefeito de Porto Alegre,
seguramente gera toda uma responsabilidade. A candidatura foi muito decidida a
partir da perspectiva da gente tentar tornar Porto Alegre a capital
internacional dos animais. Eu comentei sobre isso, hoje, quando a gente
anunciou a candidatura a Prefeito. E aí tem gente que vai questionar “mas é só
para os animais?” E eu falava sobre isso: naturalmente, não, mas tem muita
coisa a ser conquistada pelos animais, porque se para tudo falta, a política
pública para os animais não existe. Hospital público 24 horas, castração em cem
por cento dos animais de rua, ambulância, brigada dos animais, e assim gerar
uma referência no País inteiro, inclusive, com relação a ser a primeira capital
internacional dos animais.
E quero dizer que uma das coisas que eu defendo
publicamente, caso eleito como Prefeito, é que eu quero abrir mão do meu
salário, Elizandro, porque acho que um Prefeito tem que ter um gesto, para a
sociedade, de vocação de amor. Hoje, gasto todo o meu salário com a minha
pauta, não seria caro para um Prefeito fazer esse gesto e ter um outro
trabalho. Eu, por exemplo, sou professor de ioga, posso dar aula de ioga num
momento em que não estou exercendo o meu trabalho como Prefeito.
Então, eu
quero levar esse debate, vamos procurar todos os partidos para fazer essa
discussão, e tenho certeza que a gente pode construir uma alternativa. Vai ser
uma eleição profundamente de desconhecidos. Hoje não há uma candidatura que
passe de 5% ou 10%. Seguramente, o dinheiro, naturalmente, vai ser
determinante, como é nas campanhas majoritárias, mas a criatividade e a
alegria, e, principalmente, a demonstração de se fazer com amor, eu acho que
pode ser maior. Inclusive, eu digo que quero convidar para serem secretários no
futuro, se a gente ganhar essa eleição, mais do que teóricos ou burocratas, de
mandatos parlamentares... Eu acredito que o Secretário tem que viver e sentir
na pele o que o povo passa. É muito fácil fazer discurso à distância, sobre as
situações. Quando eu coloco a mão num animal com sangue ou com dor, na
madrugada, com chuva, eu vejo medo e sinto o que aquele animal sente. E eu acho
que hoje a política está do jeito que está, lamentavelmente – atrasada,
tradicional, conservadora –, porque os políticos são capazes de fazer 500 mil
discursos, mas a sua prática não condiz com 5% do que falam. E isso a população
sente na energia que se estabelece. Tem muito político a partir de nome,
sobrenome, mimado que nunca sentiu na pele a falta da política pública. Então,
faço um convite aos colegas para refletirem isso, independente de qual candidatura...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Apregoo o PLL nº 028/16, de autoria do Ver.
Paulinho Motorista, e o PR nº 009/16, de autoria do Ver. Paulo Brum.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste em casa e nas galerias, principalmente nesta tarde, que não acredito
que tenha muito gente nos assistindo, mas as crianças estão. As crianças devem
achar que o Brasil, nesses dias, está vivendo no mundo de Nárnia. Nós temos, de
um lado, um leão de Nárnia, que representa o povo brasileiro, o qual está
enfrentando a Rainha do Gelo, que é representada pela Presidente Dilma
Rousseff, pelo Lula, pelo PT, que me dá a honra de se retirar do plenário,
porque a verdade realmente corrói e dói aos ouvidos. Ou estamos vivendo a Alice
no País das Maravilhas: o povo brasileiro é a Alice e o Governo deve ser a Rainha
de Copas. O Governo também pode ser, com certeza, o Chapeleiro Maluco, porque é
um governo maluco, adoidado, doido e, como disseram alguns políticos,
atrapalhado! Um governo que só faz atrapalhadas, um governo que zomba do povo
brasileiro! Zomba como a Presidente, no ano passado, que deu dois presentes
para os trabalhadores: a MP nº 664 e a MP nº 665. Zomba quando um Presidente
diz que um apartamento de duzentos e poucos metros quadrados é Minha Casa,
Minha Vida, zomba do povo brasileiro quando o Presidente diz que está se
lixando para a Polícia Federal e para o povo brasileiro. E agora posam de
vítimas, dizendo: “Pelo amor de Deus, como o Moro grampeou o Lula?” O Lula é um
bandidinho, como qualquer outro bandido que a gente vê nos presídios
brasileiros, é um bandidinho batedor de carteira, é um bandidinho que roubou, é
um bandidinho que tinha que pedir música no Fantástico, porque tem o mensalão,
tem o petrolão, tem os correios, tem quinhentas roubalheiras neste País, que
estão provadas. E ele achou que ia sair imune! Achou que estava acima de
qualquer coisa, achou que estava acima do bem e do mal. Achou que a Presidente,
já falei aqui ontem... Bandidinho chinelão, que correu para baixo da saia da
mãe. A gente vê seguidamente isso. Tem bandido que é bandido, entra na
delegacia de cabeça erguida, entra na delegacia de peito aberto; e tem bandido
que é chinelão, entra na delegacia com a cabeça escondida, entra na delegacia
chorando, pedindo a mãe – ele foi correndo para debaixo da saia da mãe: “Leva o
documento aí, se der qualquer problema tu usa.” O documento era de que ele era
Ministro – que vergonha para o povo brasileiro. E hoje o meu partido teve o
orgulho de um deputado se infiltrar lá dentro e dizer que era uma vergonha.
Tomou um tapa na cara de uma petista raivosa, a vergonha foi dizer: “Está aqui
o senador um, dois, três. Está aqui o deputado um, dois, três, quatro, cinco,
seis”. Não foi nem capaz de dizer: “Está aqui uma dezena de senadores, uma
centena de deputados, estão sendo abandonados pela sua base”. Ninguém mais
aguenta a roubalheira! Então não é golpe, é impeachment!
Isso é impeachment! Golpe é roubar o
povo brasileiro! Golpe é fazer o que fizeram! Então não venham me dizer que
isso aqui é golpe, não é golpe nenhum! Não são os democratas, golpe foi dado
neste País quando roubaram este País! Quando destruíram a maior empresa
petrolífera do mundo! Quando quebraram Os Correios! Isso é golpe! Enganar o
povo brasileiro e depois dizer que o Juiz não poderia divulgar, mas o homem era
um ladrãozinho comum. O homem está agora buscando a saia do Supremo Tribunal
Federal. Ele era um ladrãozinho comum; se fala com ladrão, fala com ladrão, se
fala com bandido, fala com bandido. O juiz fez um bem para a democracia,
escancarando a sem-vergonhice, escancarando...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O
SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Clàudio
Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicações.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Escancarando o deboche com o povo brasileiro. Um deboche! Por que não
podia divulgar com quem realmente de fato é o patrão? Agora, o papo aqui é de
peão para peão, aquele peão bateu ponto como eu; aquele peão tinha patrão como
eu. É um papo de peão para peão, ele sabe quem é o patrão dele, é aquele que sai
de casa de manhã todos os dias, pega um ônibus lotado; é aquele que sai de casa
com a sua marmita, chega lá, com esse calor, abre a marmita, e a comida está
azeda, e, mesmo assim, continua produzindo! É aquele que trabalha até o dia 1º
de junho para pagar imposto! É aquele que chega lá e tem uma fila no posto de
saúde para ser atendido, ou ele vai ao posto de saúde porque ele não tem nada
para fazer em casa? Não gostou da novela. Esse é o patrão dele. E o patrão
dele merece saber o que está acontecendo neste País, sim, senhor! O patrão dele
é que paga impostos todos os dias. É o patrão dele que produz. E o patrão dele
é o trabalhador brasileiro, é o povo brasileiro! É quem produz neste País! É o
pequeno e médio empresário, que estão tendo uma carga tributária altíssima! E o
que esse peão disse? Que tinha saída para o Brasil sair dessa crise! Ele já deu
tudo que tinha de dinheiro para as suas amigas empreiteiras, que dão milhões
para o Instituto Lula. Mas agora ele queria mais; ele queria pegar as reservas
internacionais do Brasil e botar na roda. Ele queria dar, mas não para o povo;
ele queria dar para os seus amigos banqueiros, que é só quem o está segurando.
Esses não apareceram ainda nas gravações nem nas delações – os banqueiros. Ele
queria mais ainda, botar o Meirelles de Ministro, a quem eles tanto criticaram
e que representa o sistema bancário. É a saída dele. Queria mais ainda,
aumentar ainda mais as taxas de juros! Isso só vem a piorar a taxa de
desemprego.
Nós tivemos a pior taxa de desemprego em fevereiro
neste Brasil. O pior nos últimos 24 anos. É por isso que o povo está na rua.
Além da roubalheira, o povo está na rua porque tem uma recessão incrível neste
País, uma recessão nunca vista neste País! Este País está com uma inflação
galopante. Só quem compra arroz, feijão, açúcar, sal, óleo, só quem vai o dia a
dia no supermercado sabe a inflação que está neste País! O desemprego que está
neste País! Ou os colegas não têm recebido pessoas, diariamente, nos seus
gabinetes entregando currículos? Ou só acontece comigo isso? Quando eu cheguei
aqui nesta Câmara, eu nunca recebia um currículo no meu gabinete. Agora,
diariamente, vêm pessoas entregando currículo, pedindo emprego. Ou vocês não
leem o jornal no gabinete de vocês? Antes, o classificado era só anúncio de
carros, etc, e hoje são anúncios enormes de pessoas se oferecendo para
trabalhar. Ou não observaram isso? Isso é a recessão. É isso que leva as
pessoas para rua. É isso que dobrou as caminhadas de março de um ano para
outro. É isso que levou 25 mil pessoas, ontem, às 23h, à frente do Palácio do
Governo, exigindo que o Governador Sartori entregasse os cargos do PMDB, em
Brasília. É isto que está fazendo as pessoas irem às ruas: a indignação! Então,
não tem nada de golpe aqui não! Isso é impeachment! Impeachment, que eles usaram
para pedir o impeachment do Collor,
que eles quiseram para o Itamar, para o Fernando Henrique, e agora nós queremos
para a Dilma. Porque além de tudo que ela fez,
da responsabilidade fiscal, além de mentir para os trabalhadores na eleição,
está aí a propaganda do PSB dizendo que ela não ia usar a CPMF e está pedindo a
CPMF! Está aí o que ela fez para os trabalhadores: ela se reuniu com as
centrais sindicais e disse que ia aprovar o fim do fator previdenciário, as 40h
semanais, mas não, ela retirou direito dos trabalhadores! Então, tem que sair!
Mentiu para o povo, tem que sair! Por isso que o impeachment não tem volta aqui não! Golpe estão dando é no povo!
Estão aí as gravações para provar isso. Ilegal é o que estão fazendo. Isso é
ilegal. O que o Sérgio Moro fez foi um ato de patriotismo. Um homem que nem
Ayrton Senna, que levava a bandeira deste País, o que Sérgio Moro fez foi dar
dignidade para o povo, levar esse povo, historicamente, voluntariamente, para a
rua. Muito obrigado, Sr. Presidente. Com força, fé e solidariedade, nós vamos
acabar com a vergonha neste País. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado,
Vereador. O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente, Ver.
Delegado Cleiton; Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem neste momento,
nós estamos aqui para falar em Liderança num momento muito difícil para a
sociedade brasileira, num momento em que todos nós estamos impactados pelo que
está acontecendo no nosso País. E temos que realmente ter posição e manifestar
a boa política que queremos levar o Brasil em frente, com qualidade, com ética,
com um futuro melhor para todos os nossos filhos, nossos netos. E agora, nós
tivemos, há pouco, a nossa reunião de Bancada do PMDB, de onde tiramos uma nota
oficial que eu gostaria de ler, neste momento, para todos (Lê.): “A Bancada de
Vereadores do PMDB de Porto Alegre, composta pelos Vereadores Idenir Cecchim, Lourdes
Sprenger, Mendes Ribeiro e Dr. Raul Fraga, vem por meio desta declarar seu
repúdio à permanência do partido no Governo Federal. Os últimos acontecimentos
que se somam a uma série de estarrecedores eventos que desrespeitam toda a
sociedade brasileira, agravam a crise política e econômica pela qual passamos. O diálogo e a
união devem fazer parte da luta política, inclusive para atravessarmos o atual
cenário, mas também precisamos saber do momento de repudiar e isolar aqueles
que atentam contra a nossa Constituição Federal e aos preceitos básicos que
orientam a boa política, que, na nossa visão, deve ser pautada pela ética, pela
transparência e principalmente pelo respeito a toda a população. Esses valores
não são mais compartilhados pela Administração federal e foram sumariamente
desrespeitados por aqueles que ocupam os mais altos cargos públicos no nosso
País. Como representantes eleitos de nossa população porto-alegrense, não
podemos nos calar. Os graves fatos revelados nos últimos dias empurram o atual
Governo da Presidente Dilma Rousseff para o seu final. Por fim, a Bancada do
PMDB, na Câmara de Porto Alegre, reafirma o seu compromisso com toda a
sociedade brasileira”. Esta é a nota oficial da Bancada do PMDB de Porto
Alegre, a qual faço questão de transmitir aqui neste momento de Liderança,
ressaltando que nós estamos junto com a população, queremos o melhor para a
sociedade brasileira, o momento é um momento duro, difícil, que todos teremos
que atravessar. Tenho certeza de que estamos num caminho agora que vai nos
levar para um Brasil melhor, um Brasil que precisa realmente renascer e
renascer para os nossos princípios éticos, transparentes, preocupados realmente
com a saúde pública, preocupada com a segurança pública, com a nossa educação.
Sabemos que a melhor arma que temos para combater a sociedade de um mal
constituído é realmente é a educação. Sabemos que temos que andar nessa linha,
na linha de fazer uma infraestrutura realmente fiscalizada, compartilhada com a
população. Queremos todos que o Brasil esteja cada vez melhor e sejamos
protagonistas nesse processo por uma sociedade que seja adequada, que seja
digna para todos os porto-alegrenses e para todo o povo brasileiro. Obrigado.
Era isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, minhas senhoras e meus senhores, neste período
de Comunicações, poderíamos dar continuidade ao debate que as nossas Lideranças
estão fazendo, mas eu acho que nós temos alguns assuntos da Cidade que não
podem ser esquecidos.
Eu tenho uma
preocupação com o estado de abandono de muitas ruas de Porto Alegre. Não vejo a
limpeza organizada. O lixo tomou conta de várias ruas. Há um galpão a céu
aberto em plena Rua Uruguai, meus caros Líderes – falo especialmente para a
Liderança do Governo.
No entorno de um dos
principais hotéis da Cidade, o City Hotel, há um acampamento. Na frente do
Guaspari, o primeiro prédio modernista de Porto Alegre, tem uma feira de
camelôs, que toma conta de toda a calçada. Não bastasse isso, vendem-se frutas,
verduras, que vêm aos borbotões da Ceasa, aquela compra que se faz, que, na
verdade, é um restolho, e toma conta da Av. Salgado Filho e da Av. Borges de
Medeiros. Na Av. Borges de Medeiros, a situação chega a tal ponto que os
ladrões estão adorando: você passa por um corredor polonês e é assaltado
sistematicamente.
Gostaria de ouvir os
Vereadores, se concordam com a pirataria que tomou conta do Centro de Porto
Alegre. Vendem-se óculos solares a cada esquina; vendem-se CDs piratas a cada
ponta da rua; e a Rua da Praia virou um acampamento. Isso mesmo. Com barraca e
tudo! Absolutamente tudo! Onde está a administração pública municipal? Afinal
de contas, assim como um promotor, um procurador, o Ministério Público são
fiscais da lei - como dizia o Ver. João Dib aqui, leis nós temos muitas -, o
Vereador tem que, antes de criar novas leis, antes de fazer proposições
legislativas, fiscalizar o Executivo. É função do Vereador ou não é função do
Vereador fiscalizar o Executivo?
Quantas vezes são lavados os contêineres em Porto
Alegre? Em Caxias, na gestão passada, o Sebastião Melo, o Braz e eu - não me
lembro quem foi mais, mas eu me lembro de nós três - fomos a Caxias do Sul e
nós vimos que lá três vezes por semana os contêineres são lavados. E lá tem
dois contêineres: um para o lixo seco e outro para o lixo orgânico. Aqui, não.
Aqui se coloca uma caçamba recolhedora de entulhos da construção civil e vira
um lixão. Os contêineres, as pessoas encontram muitas vezes lotados e deixam o
lixo no chão, e muita gente simplesmente joga no chão. Onde está o papel do
serviço público?
Nem falo aqui das pessoas desvalidas, com problemas
de saúde mental, drogadizadas jogadas pelas ruas da cidade. Qual é a política,
afinal, que nós temos para a questão social, para a questão da saúde, para
morador de rua? Nós temos uma cidade abandonada. E um Vereador tem obrigação de
ser fiscal do Executivo. Eu pretendo ser, cada dia mais, com mais vigor, mais
determinação, sem xingamentos. Eu sei dos limites do Executivo, mas a mim cabe
trazer aqui e pelo 156, pela caixa de e-mails
dos secretários, através das mensagens pelo Facebook, pelo Twitter, pelo
WhatsApp falar diariamente com cada secretário, com cada responsável pela
administração pública. Eu acho que o papel do Vereador, antes de tudo, é
fiscalizar.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, quero cumprimentar o Ver. Delegado Cleiton que preside esta
Sessão e dizer ao meu amigo Ver. Adeli Sell, que está de volta a esta Casa, que
é importantíssimo, sim, fazermos a discussão da nossa Cidade. E como é bom ver
um Vereador do PT respeitar as instituições, principalmente no seu vocabulário,
quando ele diz: no respeito sempre vou fazer a minha fala. Diferente do líder
nacional do Partido dos Trabalhadores. Por isso respeito tanto o Ver. Adeli
Sell, que está novamente nesta Casa e não tenho dúvida nenhuma de que vai
engrandecer o nosso debate. Mas quero dizer também ao Ver. Adeli que a cidade
de Porto Alegre vem trabalhando bastante para melhorar e qualificar os seus
serviços. Ver. Raul, hoje nós temos à frente do DMLU, Ver.ª Lourdes, o André
Carús que, na minha opinião, está fazendo um excelente trabalho à frente
daquele Departamento. Como também temos à frente da Fundação de Assistência
Social e Cidadania o Marcelo Soares que, na minha opinião, também está fazendo
um excelente trabalho. Em relação à situação de rua adulta, que o Ver. Adeli
coloca, as dificuldades são imensas para enfrentar e resolver essa situação.
Mas eu tenho muito orgulho, Ver. Bernardino, Ver. Bosco, que foi um grande
parceiro nessa política que eu vou falar, na época do PT em Porto Alegre
crianças e adolescentes morando e vivendo nas ruas de Porto Alegre. E não eram
poucas, eram centenas de crianças de crianças e adolescentes que viviam nas
ruas de Porto Alegre usando drogas, pedindo dinheiro.
E o governo que naquela época dirigia a Cidade dizia que a rua era lúdica,
dizia que na rua se construía relação, se construíam amizades, famílias, mas
nós quando chegamos mudamos esse conceito, que criança e adolescente têm
família nas suas casas. Quando nós não tínhamos famílias estruturadas tínhamos
que buscar abrigos residenciais e casas lares para essas crianças porque a rua
não faz bem para ninguém. A política foi construída a várias mãos, Ver. João
Bosco Vaz, pela Secretaria do Esporte, o Bonde da Cidadania, o Ação Rua,
abrigos, casas lares, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
Foram muitos e muitos parceiros que construíram esta política que hoje tem
resultado na cidade de Porto Alegre. Em relação à situação de rua adulta o
Prefeito Fortunati e o presidente Marcelo têm feito todo o esforço junto com o
Secretário Luciano Marcantônio que logo estará conosco nesta Casa. Abrimos
diversos equipamentos, aumentamos as equipes e acreditamos que o resultado virá.
Não é tão simples quanto à questão da criança e do adolescente em que temos um
regramento, um estatuto e uma lei. Infelizmente essas pessoas que hoje ficam
nas ruas de Porto Alegre há uma discussão de que eles têm todo o direito de ir,
vir e ficar onde estão. Esta discussão, sim, serve. Aquela pessoa que se
estabeleceu, por exemplo, numa parada de ônibus, que pertence a toda a
sociedade, uma parada de ônibus onde crianças, adolescentes, idosos, senhoras e
senhores utilizam deve ficar exclusivamente para uma pessoa que está em
situação de rua e montou sua casa? Essa é uma discussão que me serve. Eu acho
que não. Acho que esta pessoa tem que ser encaminhada para os espaços públicos
que possam melhorar a sua vida e a sua dignidade e garantir os seus direitos.
Isto sim é garantir os direitos humanos. Mas infelizmente, Ver. Bosco, qualquer ação que
se faça neste sentido hoje, tanto o Prefeito quanto o Presidente da Fundação ou
os servidores públicos municipais que vão cumprir com a sua obrigação muitas
vezes, depois, recebem uma Ação Civil Pública da Promotoria dos Direitos
Humanos. Essa discussão é importante ser feita. Essas pessoas merecem todo o
atendimento, todos os serviços públicos da Cidade, mas todas as outras pessoas
que são cidadãos da Cidade, merecem também poder utilizar, e eu cito a parada
de ônibus porque todas as pessoas utilizam, como poderia falar nas praças, nos
parques da Cidade. Eu já trabalhei essa área na Fundação...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Só para lembrar aos colegas que hoje às 16 horas
teremos o comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda, Jorge Luís
Tonetto, para tratar de temas relativos à situação financeira no Município,
conforme Requerimento nº 010/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em
Comunicações.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton, brilhante como sempre, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, ouvi seu discurso inflamado, Ver.ª Mônica, lá do
meu gabinete, pois estava atendendo uma unidade que foi lá me procurar, e parei
para lhe ouvir. Cumprimentos! Tenho certeza de que V. Exa. voltará a esta Casa
com muita força e determinação, como é do seu estilo, como é da sua herança
pessoal, de bons costumes. Queria fazer esse registro como uma homenagem a V.
Exa., que tem sido uma guerreira aqui para enfrentar este pessoal que se
promove com a desgraça do povo brasileiro. O Brasil está cansado de ver os
malfeitos sendo compensados pela mesma trupe, pela mesma gente que faz tanto
mal ao País, que insiste em dar bofetadas na cara do povo brasileiro a cada
dia, a debochar do povo brasileiro. O que nós assistimos, de ontem e hoje,
consegue superar todas as grandes ladroagens, porque o que fizeram de ontem
para hoje é tentar roubar a consciência do povo brasileiro, é tentar
menosprezar a inteligência das pessoas de nosso País, das pessoas de bem. O
Brasil é formado por uma população de bem, existem pobres, existem ricos,
existem remediados, mas não existe aquilo que o PT quer dizer: eles. Eles são
eles, só. Não é povo brasileiro que é eles. O conceito que eles tentaram dar de
coxinhas, será que o Brasil é formado por 90% de coxinhas? E 10% que aplaudem
com benefícios; só aplaudem, porque são beneficiados. Esses aplausos a essa
gente custam muito caro ao povo brasileiro, custam muito caro, e nós estamos
pagando com suor, com desemprego, com juro alto, alimentando os banqueiros. Sr.
Presidente, se eu estivesse no telefone, eu diria que estava grampeado por
estar falando mal do PT. No microfone, eu não sei o que aconteceu, apenas ficou
mudo, mas eu não posso parar de falar dessa gente que tanto mal faz ao Brasil,
que tanto mal faz ao Brasil. Ver. João Bosco, eu vejo no Twitter, às vezes, no
telefone, no WhatsApp, as vossas manifestações. Li agora uma manifestação do
Deputado Pompeo, dizendo que o PDT não tem nada a ver com isso. Todos nós temos
alguma coisa a ver com isso, sim; todos nós! No meu partido, por exemplo, tem
um monte de gente que precisa ser varrida, assim como em muitos partidos
precisa isso: o PP, todo mundo que fez parte do Governo até agora, todo mundo!
Todo mundo tem um problema, mas as pessoas que ainda têm dignidade, e são a
maioria do povo brasileiro, têm que se levantar, Ver.ª Mônica, e gritar bem
alto, sem medo, com coragem para enfrentar o que tiver pela frente, porque
enfrentamos essa gente com a verdade, sempre com a verdade e vamos continuar
enfrentando com a verdade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria que as
Vereadoras Mônica e Sofia pudessem prestar atenção um pouquinho, porque vim à
tribuna justamente para não falar na ausência da Ver.ª Sofia, que é a
Procuradora da mulher aqui nesta Casa. Eu não vou aqui entrar em detalhes se os
grampos foram ou não ilegais, quem tem culpa, quem não tem, não cabe a mim
julgar, eu faço outro tipo de política. Agora, o que me surpreendeu e me
entristeceu muito – e me falta coragem para chegar aqui e dizer que não quero
mais concorrer a Vereador, porque estou envergonhado de ser Vereador, estou
envergonhado; preciso ter essa coragem que o Bernardino teve para desistir, mas
estou pensando nisso –, o que me entristeceu muito foi o linguajar chulo, sujo,
de baixo nível do Presidente Lula, um homem em quem eu votei. Eu votei e faço
um mea culpa. Por que eu chamo a
Ver.ª Sofia? O ex-Presidente Lula se referiu à Deputada Maria do Rosário e a
outra Deputada do PT, dizendo ao seu interlocutor: manda essas duas, a Maria do
Rosário e a Fulana, de grelo duro... Que vá lá xingar o Janot, mas tratar as
duas mulheres deputadas dessa maneira, com essa baixaria, Ver.ª Sofia? Eu sei
que a senhora não concorda com isso. Tem que ler, porque a senhora só lê o que
lhe interessa, só ouve o que lhe interessa. Eu não estou aqui, Vereadora,
tomando partido, nem de um lado, nem do outro; eu estou aqui para defender a
Deputada Maria do Rosário e a sua companheira, porque a senhora não teve
coragem de vir aqui, quando a senhora é a grande protetora, entre aspas, das
mulheres desta sociedade. Eu estou indignado com isso! O que ele disse do
Janot, o que ele disse do Presidente do Senado, o que ele disse do Presidente
da Câmara, disse muito bem dito.
Agora, destratar as companheiras de partido usando
esse palavrão? Sinceramente, me falta coragem para desistir e largar esta Casa
aqui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. O Ver. Bernardino Vendruscolo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero
cumprimentar, inicialmente, o Ver. Adeli Sell, porque traz a este plenário a
preocupação de nós discutirmos mais Porto Alegre. Quando digo, às vezes, que me
envergonha a condição de Vereador, são questões momentâneas, até porque nós
precisamos respeitar todos os colegas; mas é verdade, em certos momentos, eu
tenho vergonha, tenho dito isso aqui. As coisas não são feitas na nossa Cidade,
e nós somos constantemente cobrados, sem condições, muitas vezes, Vereadores,
de dar uma resposta responsável para a sociedade. A maioria dos que estão exercendo
cargos com poder de decisão, que têm a caneta na mão e que podem determinar,
não tem vergonha, porque eles falam de Porto Alegre para o mundo, dizendo que
Porto Alegre é a cidade da participação popular, que aqui o povo opina, tem
satisfação, tem resultados. É mentira! Não tem uma Secretaria... Eu vou fazer
uma ressalva: a Secretaria da Fazenda. Os demais departamentos estão todos a
merecer um melhor serviço para a sociedade. Então, eu não estou nesse grupo. E
não fala aqui quem é oposição. Eu não sou da oposição, Ver.ª Sofia. E não tenho
o direito de lhe dar conselho; quem sou eu, afinal de contas? Mas convivendo
quase 12 anos com a senhora aqui, me credencio a lhe dizer: eu não sou desses
que acusa o partido como um todo. Não, não! Olha, lá no meu, se fizer um
levantamento, se salva pouco. Essa é a verdade, eu já disse isso. Lá no PROS se
salva pouco; muito pouco. E vou lhe ser sincero, Ver.ª Mônica, a senhora fez um
discurso inflamado aqui, e nós acompanhamos, atentamente também, e eu sei o
quanto é duro, e às vezes a gente até exagera; eu já exagerei tantas vezes
aqui. Acho que o Ver. Bosco agora também, Ver.ª Mônica, exagerou, porque ele
falou ali que as deputadas G duras, não sei o quê. Eu entendi gaúchas duras.
Agora V. Exa. tem outra interpretação. Até vou dar uma olhada nisso, porque a
transcrição da fala realmente tem um G ponto... E não sei o que é. Realmente, é
preocupante, se for verdade.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Bom aí, Ver.ª Sofia, a senhora não pode mais
defender o senhor Lula.
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Ver. Bernardino, eu peço que o senhor não leia,
não repita, em respeito a esta Câmara e às pessoas que estão aqui.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu tenho a impressão que usou gaúcha dura, ou coisa
parecida; não essa palavra. Mas tudo bem.
Vamos retomar a nossa fala. Vejam os senhores, o
que leva o radicalismo, Ver.ª Sofia, na coluna fantástica do David Coimbra –
não me chamem de defensor dos militares, da intervenção militar; me chamem,
sim, de alguém que respeita as corporações e as entidades todas – diz assim:
(Lê): “Durante vinte e um anos os brasileiros penaram com a ditadura militar.” Eu não penei! Quem penou, com certeza absoluta, era quem andava
assaltando, os preguiçosos, os exploradores do povo, esses penaram, não dá para
dizer que todo o povo, porque não foi todo o povo. Esses que estão aí sendo
caçados e perseguidos hoje, é verdade, esses estavam lá, roubando e assaltando
lá atrás. Essa é a verdade, esses, sim, estavam naquele grupo que era
perseguido. Essa é a verdade, não dá para negar! Eu não estou defendendo
intervenção militar, não é isso, pelo amor de Deus! É profundamente lamentável
que a gente presencie aqui colegas Vereadores que tem credibilidade... A
senhora é uma Vereadora respeitada, a senhora não pode defender todo o PT, não
faça isso, por favor! A senhora nos representa como uma líder feminista, não
faça isso! Não defenda todo o PT, Vereadora. Não faça isso! Isso é um crime o
que a senhora está fazendo, porque o Lula estava grampeado, sim, com
autorização do judiciário, logo, grampeia todos que falam com ele. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol, na condição de Líder da Bancada do DEM e nos
termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de
Saúde para o Ver. Dinho do Grêmio, no dia de hoje.
Antes de dar
continuidade aos trabalhos, gostaria de dizer ao Ver. Bosco que não falei em
nenhum momento que o senhor faltou com o respeito. Só acho que, presidindo os
trabalhos, não deveria continuar com o mesmo linguajar. O senhor leu o que foi
escrito, mas acho que a repetição não seria favorável principalmente para quem
está nos ouvindo aqui. Era isso.
O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr.
Goulart, com autorização do Ver. Paulo Brum.
A SRA. MÔNICA LEAL: Ver. Delegado
Cleiton, pessoas que nos assistem, Vereadores e Vereadoras; eu utilizo agora
esta tribuna para fazer um desabafo. De uma forma muito espontânea, entre
surpresa e chocada – ultimamente tem sido difícil –, eu ontem estava nesta
Casa, quando recebi uma ligação de um jornalista, colega Voltaire Porto, me
perguntando o que é que eu tinha para dizer sobre a nomeação do diretor
administrativo desta Casa, já que ele foi um invasor da Câmara Municipal,
conhecido por João sem Medo. Eu tomei um choque! Confesso a vocês que, num
primeiro momento, eu fiquei impactada e achei que aquilo não podia ser. Depois,
me lembrei de que, lá na garagem, esses dias, um funcionário também comentou, e
eu achei que era brincadeira. Imediatamente eu me coloquei...
O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu, como presidente à época, em
2013, não vou aceitar esse tipo de coisa! Não vou aceitar! Esse cidadão esteve
aqui e disse que esta Casa não o representava. Agora, para auferir benefício
econômico, se coloca como diretor? Nós não podemos aceitar! Se nós aceitarmos
isso, nós vamos estar nos rebaixando, e aí nós vamos estar dando o que a
sociedade está dizendo na rua, nós vamos estar justificando o que a sociedade
tem reclamado da classe política. Nós não podemos aceitar isso.
A SRA. MÔNICA LEAL: Ver. Dr. Thiago,
muito obrigada pelo seu aparte. Eu não poderia esperar outra manifestação que
não essa da sua parte. Eu lembro muito bem, eu vivi esse tempo aqui na Câmara:
em 10 de julho de 2013, às 17 horas, as galerias foram ocupadas por cem pessoas
e logo, quase que imediatamente, invadidas por essas 100 pessoas, que subiram
nas mesas, ocuparam este Plenário de uma forma desrespeitosa, exigindo que os
Vereadores sentassem no chão e, a partir daquele momento, passaram a exigir
coisas estapafúrdias. Daqui, nós partimos para a sala da presidência, onde
vários Vereadores tentaram encontrar uma solução - foram horas sem nenhum
resultado. Lembro que saí da sala da presidência, nem sei por que entrei neste
Plenário, quando me deparei com uma cena inusitada, de alguns hostilizando uma
equipe de jornalistas, cinegrafistas, repórteres, colegas, meus colegas. E eu,
então, me coloquei na frente daquelas pessoas dizendo que para bater neles
teriam que bater em mim, e levei os meus colegas para a minha sala, de forma
que se sentissem seguros. Aquilo já era à tardinha, nós estávamos perto de
entrar no recesso parlamentar, eu estava responsável pela minha Bancada
Progressista naqueles dias. Eu deveria sair da Câmara, o meu filho tinha feito
uma cirurgia, eu teria que voltar para a minha casa porque ele estava saindo do
hospital. Quando eu tentei pegar o meu carro para sair, os portões todos
estavam obstruídos por pessoas que invadiram este Plenário, e não consegui
sair. Liguei para o Chefe de Polícia, na época, Dr. Randolfo, e disse para ele
o que estava acontecendo; ele, surpreso, não tinha conhecimento da invasão da
Câmara. Voltei, entrei na sala da presidência e informei aos Vereadores que
estavam ali, sabedora de que a bancada da oposição – PT, PCdoB, PSOL – estava
apoiando aquela invasão, que eu iria sair da Câmara, e que se me acontecesse
alguma coisa, eles seriam responsáveis. Pasmem: imediatamente chega ao meu lado
uma menina que se apresentou como organizadora da segurança do Bloco de Lutas,
e me que disse que tinham chegado à conclusão que eu tinha que sair da Câmara
para atender um familiar com problema de saúde. Este cidadão que está sendo
indicado para diretor administrativo desta Casa foi um dos líderes da invasão
da Câmara Municipal. Ora, isso é um absurdo! É inadmissível que esta Casa tenha
sequer pensado em indicar alguém de ficha suja para ocupar um cargo de direção,
quando sabemos que o funcionário público tem obrigação de ter ficha limpa. Então,
quero dizer para vocês que desde ontem eu me envolvi com essa situação...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. MÔNICA LEAL: ...Eu pedi também
que dessem ao Ver. Thiago as fotografias. Eu gostaria só de dizer que tudo isso
está nos autos desta Casa. Foi aberta uma CPI, o fotógrafo desta Casa foi
agredido, foram pichadas as placas dos automóveis desta Casa com dizeres
pejorativos, o meu, por exemplo, tinha a frase “filhotinho da ditadura”. Nós
tivemos várias agressões ocorridas nesta Casa, lideradas por este rapaz, João
Sem Medo, que hoje foi o indicado para ser o Diretor Administrativo. Não contem
com o meu apoio, eu não aceito isto. Assim como o Ver. Thiago acabou de se
manifestar, eu não aceito. Isto é inadmissível, e desta forma é que o País...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Delegado Cleiton, senhoras e senhores, Vereadoras e Vereadores, em
primeiro lugar eu quero informar à Ver.ª Mônica Leal e aos senhores e às
senhoras, que também aprendi com aquele movimento da ocupação, que não havia
liderança, que havia uma coordenação horizontal, assembleia permanente. Eu tive
que aprender isso. O Dr. Thiago esteve conosco aqui, em reunião com os
ocupantes da Câmara, e viu que era um movimento coletivo, uma nova forma de
construir consenso coletivo. E devo lembrá-los que nós construímos, a duras
penas, uma solução dialogada. A saída da Câmara foi pacífica, a Justiça mediou
o diálogo entre a instituição e os ocupantes. Portanto, nós tivemos uma
excelente atuação. No momento nós não criminalizamos os movimentos sociais, nós
não precisamos da Brigada mIlitar, nós não colocamos força bruta dentro desta
Casa. Este Parlamento, dito pelos próprios Oficiais de Justiça, foi muito bem
cuidado, havia um cuidado com o uso dele dos espaços, etc. E há regras
objetivas para se assumir ou não funções nesta Casa, que elas sejam cumpridas.
Nós estamos com um projeto de lei para o qual eu ainda não consegui as 12
assinaturas aqui neste plenário, para nós estabelecermos os critérios da ficha
limpa para a Direção da Casa, Ver.ª Mônica, e para as Presidências e
vice-Presidências da Comissão! Mas pasmem, os critérios da ficha limpa já valem
para os Diretores daqui, Ver. João Bosco. Aqui já vale para Diretor, mas não
vale para a Direção política desta Casa e para a Direção de Comissões. Então eu
acho que não podemos tratar com dois pesos e duas medidas. Temos critérios
objetivos, vamos avançar neles, e eu respeito a manifestação política aqui.
Nesse caso, tenho uma opinião diferente: movimento social para mim não é crime,
e se nós tratarmos movimento social com diálogo nós avançamos.
(Aparte
antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Quando a gente rasga a Constituição, a gente
golpeia a legalidade. Aliás, o Ver. Dr. Thiago está saindo do PDT porque renega
a legalidade? Eu lhe pergunto, já que o senhor vai falar, porque, que eu saiba,
a legalidade puxada por Leonel Brizola atrasou o golpe militar neste País –
infelizmente não impediu, atrasou. E o golpe militar na sequência, assim como
foi forçada a barra para Getúlio se suicidar, foi promovido da mesma maneira
que neste momento está se promovendo neste País: uma coalizão da direita
brasileira de quem não quer abrir mão dos seus privilégios, seja de viajar para
Miami, seja de manter a concentração de terras, rendas e poder. Porque quem vem
aqui vociferar contra o Lula e a Dilma... A Dilma não está respondendo a nenhum
processo, seja por qualquer detalhe; e o Lula está sendo perseguido como
ladrão, não tem nada comprovado em relação ao Lula, e ele grampeado! Imaginem,
senhores – e falo do outro aspecto de que fui cobrada –, imaginem se fosse
grampeado o dia a dia do Sr. Cunha, ou do Sr. Aécio Neves, ou do Sr. Renan
Calheiros! Imaginem o grampo do dia a dia, da hora do fim da tarde! Imaginem
grampearem a conversa de cada um de nós, senhores e senhoras, quando estamos
relaxados, às vezes, dizemos bobagens, quando estamos na nossa intimidade, na
nossa individualidade. Será que nós não estamos rasgando a Constituição com o
ex-Presidente da República diante do mundo, mostrando que ainda não temos uma
democracia sólida? Quem concordar com isso, só lamento, vai dizer aqui que
defende o golpe militar. Como lamentei, Ver. Bernardino Vendruscolo, o senhor
dizer que não teve problemas com o golpe militar, porque o senhor se comportava
bem, que triste...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Nós perdemos jovens, artistas, tivemos
exílio, tortura e morte porque não era permitido discordar; e nós não queremos
voltar a esse tempo.
Eu encerro dizendo,
Ver.ª Mônica, que o Deputado Otávio Germano aqui investigado pelo Detran tinha
foro privilegiado, porque era Deputado – essa é a legislação brasileira, que
passou a investigação para outro foro. E nós não entendemos que isso significa
ser menos investigado, nós não vamos concordar que se instale uma república
diferente da República brasileira, nós precisamos avançar em outras
legislações: na reforma política, na tributária. Nós precisamos avançar na
reforma agrária e manter a nossa legislação que garante que dentro da...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; não se pode deixar de falar em tudo que
esta acontecendo neste País para a nossa vergonha, para a nossa tristeza. Eu
não vou repetir tudo que tem sido dito, tudo que está gravado em viva voz que
circula nas redes sociais. Felizmente, o povo levantou. O povo levantou para
dar um basta, e eu não vou estender a minha fala para fazer as minhas
avaliações porque o meu Partido já tomou as decisões nacionais. Os deputados
estaduais já lançaram nota oficial, e nós, Vereadores do PMDB, lançamos a nota
agora à tarde, que foi lida pelo Ver. Dr. Raul Fraga. Eu vou ler o
pronunciamento do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello na sessão plenária do
Supremo Tribunal Federal, de 17 de março de 2016, que esclarece bem, em termos
jurídicos, o que eu também sinto que deve ser assim colocado (Lê.): “Para o
Presidente do Supremo Tribunal Federal e seus Ministros. Os meios de
comunicação revelaram, ontem, que conhecida figura política de nosso País, em
diálogo telefônico com terceira pessoa, ofendeu, gravemente, a dignidade
institucional do Poder Judiciário, imputando a este Tribunal a grosseira e
injusta qualificação de ser ‘uma Suprema Corte totalmente acovardada’ [Dentre
outros que foram citados que estavam acovardados.] Esse insulto ao Poder
Judiciário, além de absolutamente inaceitável e passível da mais veemente
repulsa por parte desta Corte Suprema, traduz, no presente contexto da profunda
crise moral que envolve os altos escalões da República, reação torpe e indigna,
típica de mentes autocráticas e arrogantes que não conseguem esconder, até
mesmo em razão do primarismo de seu gesto leviano e irresponsável, o temor pela
prevalência do império da lei e o receio pela atuação firme, justa, impessoal e
isenta de juízes livres e independentes, que tanto honram a Magistratura
brasileira e que não hesitarão, observados os grandes princípios consagrados
pelo regime democrático e respeitada a garantia constitucional do devido
processo legal, em fazer recair sobre aqueles considerados culpados, em regular
processo judicial, todo o peso e toda a autoridade das leis criminais de nosso
País! A República, Sr. Presidente do Supremo, além de não admitir privilégios, repudia
a outorga de favores especiais e rejeita a concessão de tratamentos
diferenciados aos detentores do poder ou a quem quer que seja. Por isso, Sr.
Presidente do Supremo, cumpre não desconhecer que o dogma da isonomia, que constitui
uma das mais expressivas virtudes
republicanas, a todos
iguala, governantes e governados, sem qualquer
distinção, indicando que ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade
das leis e da Constituição de nosso País, a significar que condutas criminosas perpetradas à sombra do Poder jamais serão toleradas, e os agentes que as houverem
praticado, posicionados, ou não, nas culminâncias da hierarquia governamental, serão punidos por seu Juiz natural na exata medida e na justa extensão de sua responsabilidade criminal! Esse, Senhor Presidente e Senhores
Ministros, é o registro que desejava fazer.” Assim se pronunciou o Ministro Celso de Mello. Eu
quero dizer: vida longa ao nosso Aldo Moro!
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Márcio Bins Ely assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nunca pensei, ao longo de
tempo, que eu viveria um dia tão desagradável, tão frustrante como é o dia de
hoje. Eu observo que no País o descalabro é geral. Não há dúvida alguma de que
a Nação brasileira, pela sua imensa maioria – e isso é retratado em todas as
consultas de opinião pública que são realizadas –, já se apercebeu que o País
está à deriva. País que até ontem não tinha Governo, hoje tentam nos dizer que
tem dois governos, quando não há nenhum governo; está absolutamente no
desgoverno. Isso não é apenas um jogo de palavras, é a
realidade incontestável. Honestamente, meu caro Ver. Kevin Krieger, eu não sei
onde é que nós vamos chegar nessa situação toda. Mas eu quero, no que diz
respeito com esta Casa, que ao longo do tempo tem sido um padrão de honradez,
de dignidade de seus integrantes, fazer uma linha demarcatória. Porque, Sr.
Presidente, a confusão neste País é tão grande, que não dá nem mais para se
dividir entre partidos políticos, porque grande parte dos partidos políticos
brasileiros estão envolvidos nesse processo que o PT capitaneia. E eu ficaria
muito à vontade de discutir nesse sentido, porque em todo esse processo – faz
três anos que se vasculha a vida de todos aí, com grampos e outras situações –
não encontram nos integrantes do meu partido nada nesse sentido. Até porque
acho que nós perdemos, durante o andar do tempo, vários companheiros nossos que
não resistiram à tentação e evoluíram para o apoio ao Governo e nos emagreceram
em cerca de 50% do nosso potencial histórico. Muitos desses, hoje, estão
querendo voltar. E nós até estudamos a possibilidade de reassumi-los, porque,
vamos convir que alguns estavam no retropropósito de buscar auxiliar o País,
garantir a governabilidade. Mas quem colocou fora a governabilidade não foram
os nossos companheiros, foram aqueles que tinham o dever de manter essa
governabilidade num padrão de lisura, de dignidade e não nesse contexto
altamente deplorável em que se encontra. Mas eu quero dizer, meu caro
Presidente Márcio Bins Ely, V. Exa. que foi relator de uma CPI aqui desta Casa,
que eu presidi, e que tratava não da ocupação desta Casa, mas sim da invasão
deste Plenário, numa situação que a imprensa toda divulgou e que nós sabemos
que enxovalhou em muito a tradição do nosso Legislativo. Então, eu quero dizer
que não se confunda a situação caótica que está neste País – e nós, Vereadores
de Porto Alegre, faço até uma homenagem aos Vereadores do PT, não contribuímos
em nada para que isso acontecesse – com abrir mão da importância da tradição
desta Casa, que não pode ser diminuída, reduzida, enxovalhada, até para que se
provem algumas situações que nós acreditamos que são merecedoras inclusive da
nossa consideração. Sobre a manutenção de acordos, Ver. Bernardino, de acordos
formulados no tempo, nós, o Democratas, porque éramos pequeninos na ocasião,
tínhamos um único Vereador, que é o que lhes fala, não participamos de
absolutamente nenhum daqueles acordos, mas sustentamos que têm que ser
respeitados. Os acordos políticos precisam ser respeitados. Agora, entre
respeitar acordo político e promover determinadas situações que não correspondem
ao objetivo de preservar esta Casa da sua integridade...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...E, ao concluir
este pronunciamento, Vereador, quero dizer a V. Exa. que, no que diz respeito à
problemática brasileira, eu estou na resistência democrática há muito tempo, e
diferentemente do que dizia o Lula, de que não sabia de nada, eu, há muito
tempo, digo que já sabia disso. O importante é que, por nenhuma razão do mundo,
nós podemos concordar que a nossa Casa, o lugar onde exercemos o nosso mandato
– e buscamos fazer na maior integridade, na maior dignidade –, seja reduzida na
sua tradição e, sobretudo, naquilo que mais tem sido a nossa honra, de ser um
lugar onde há uma discussão política, há o pluralismo no debate, mas há o
respeito a alguns valores que jamais podem ser atingidos. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Ver. Márcio Bins Ely, eu quero lhe agradecer porque, quando me chamou,
eu estava impossibilitado de chegar à tribuna. Colocou,
então, o Ver. Pujol na minha frente, e falo agora, na sequência.
Eu acho que é um
momento complexo – há outros adjetivos, mas podemos chamar de complexo, porque,
neste momento, podemos ter opiniões contrárias, ideológicas, favoráveis, contra
um determinado partido, uma determinada posição, mas não é isso que está em xeque,
infelizmente. O que está em xeque são questões ligadas a conquistas
democráticas e que estão sendo colocadas – estas sim – em xeque. A primeira
delas é o fato de que – isto se diz há pelo menos duas décadas – este milênio
começaria com um protagonismo judicial como nunca antes visto na história
brasileira. E está se confirmando. Cada vez mais STF, Tribunais Superiores,
juízes, enfim, este mundo da Justiça, que, infelizmente, às vezes, é um mundo a
parte do outro mundo real, realmente toma uma dimensão, muito por conta de dois
fatores: o primeiro é uma linha criminalizante da política, ou seja, todos nós
fomos eleitos para estar aqui, os Vereadores e Vereadoras, mas quem não é
Vereador e pretende concorrer nesta eleição saiba que, a partir do momento em
que você disser que é candidato a Vereador, as pessoas o olharão com outros
olhos, com um olhar de desconfiança. A criminalização da política chega a um
ponto tal que, se alguém aqui acha que o que está acontecendo no País com todo
este espetáculo midiático é bom para alguém da política, está enganado. Quando
nós sairmos às ruas para pedir votos, qualquer um – pode ser do partido mais
contrário ao Partido dos Trabalhadores – será hostilizado. Eu me lembro até
hoje que, na campanha da Yeda para governadora, encontrei uma militante do PSDB
no Menino Deus que me disse estar horrorizada porque a xingavam na rua, e não a
xingavam por serem contrários a ela, mas por ela estar ali com panfletos de uma
candidata a governadora. Então, o que eu quero dizer quando digo que está sendo
colocado em xeque? Baseado em fatos muito concretos. Por exemplo: o Presidente
Lula ser levado coercitivamente para depor, quando em momento algum se negou. O
Juiz Sérgio Moro, naquela noite, lança uma nota. Como a repercussão foi negativa,
lança uma nota. Então, eu pergunto: um juiz precisa lançar uma nota? Lançou uma
nota, dizendo que ninguém estava acima da lei. Concordamos com isso. Mas nem
abaixo. Nesse caso, ele colocou o Lula abaixo, porque não tinha sido intimado
previamente para ir depor; o fez dizendo que era para preservar a ordem
público, porque se não tivesse sido coercitivamente poderia haver convulsões.
Esse mesmo juiz, na tarde de ontem, decide divulgar gravações, as quais
provocaram as reações que houve. Vejam que o próprio juiz tem dois pesos e duas
medidas. Há uma citação de um autor – Carlos Galves – que diz que um juiz deve
ser justo e o justo é discreto. Isso não é o que vemos, infelizmente, pelo juiz
Moro e também não vemos no Ministro Gilmar Mendes, que hoje pala manhã falava
na Rádio Gaúcha destilando seu ódio, com todo o seu palavreado manso e sua
aparência de jurista.
Há algumas semanas houve aquela situação do Jardel
– e eu falei sobre isso da tribuna. Entra o Ministério Público com a RBS
filmando e um jornalista fazendo o papel de inquisidor ao Jardel, que recém
tinha acordado – isso é Justiça, essa espetacularização? Ver. Bosco, podem
chegar na tua casa, com um jornalista, e o jornalista vai te inquirindo e a
polícia ali junto, enquanto fazem busca e apreensão. Estou dizendo o teu nome
aqui porque sei que contigo não aconteceria. Quero dizer que essa
espetacularização da Justiça está pegando o Lula – está! – e pode pegar
qualquer um de nós.
Então, aqui é o momento que teremos a disputa
política. Já tivemos uma eleição acirradíssima em 2014, ali era o momento da
disputa. Se a gente continuar disputando dessa forma, saibam que estamos
fazendo jurisprudência. A concordar como as coisas estão indo, decisões ficarão
lá sacramentadas; como a ideia do domínio do fato, no tempo do Mensalão. E isso
pegará todo mundo depois. Então, vamos com cuidado, acho que é o momento da
disputa política estar colocada, ela está colocada, mas não passando por cima
das regras mais básicas, pelas quais tanto lutamos, das garantias fundamentais.
É isso que está em jogo.
Então, peço aqui para quem é contrário ao Governo:
este é um momento de reflexão e de racionalidade, porque essa onda virá contra
todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado, Presidente, eu quero dizer bem claramente que quem defende a
Constituição agora, que é o PT, não assinou a Constituição. Quem defende as
garantias individuais, Ver. Marcelo, e fala da demonização da política,
participou desse evento aqui. (Mostra fotos.) Participou da invasão da Câmara
Municipal de Porto Alegre! Tanto que um dos diretores indicados pelo Partido
dos Trabalhadores está ali! Foi um dos coordenadores desse processo. Por favor,
volte, que eu vou mostrar a foto. Um dos diretores está ali, foi indicado pelo
Partido dos Trabalhadores. Então eu já quero dizer, inicialmente, claro que os
acordos partidários têm que ser respeitados, mas nós não precisamos sofrer... O
cara praticou um ato criminoso contra esta Casa e nós vamos sofrer com os
nossos algozes duas vezes. Isso, sim, é um estupro! Isso é um estupro!
Eu quero dizer uma coisa, Ver.ª Sofia, quando
convém, o movimento social é importante, tem que ser valorizado; quando convém,
é golpe. Quando convém, eu sou contra a terceirização; quando não convém, eu
sou a favor do Mais Médicos, eu quero a escravidão desses profissionais que vêm
de fora! E eu quero dizer, com muita fraternidade e pessoalmente que se tem
algo no PDT que me desconforta, que me deixa triste, que me magoa, são aqueles
que apoiam o Governo do PT. São aqueles do PDT que se venderam e apoiam e estão
no Governo do PT! Talvez essa seja uma das grandes causas pelas quais eu tenha
me desconfortado. Então eu quero, de forma muito fraterna e muito sincera,
pedir que todos os Vereadores olhem essa foto, que todos os Vereadores voltem a
olhar essa foto. Eu peço que nós possamos fazer um
documento dizendo que quem há menos de três anos disse aqui neste plenário que
nós não representávamos a população de Porto Alegre, pois bem, esta pessoa não
pode fazer parte dos quadros diretivos desta Casa. É um desrespeito aos
Vereadores, é um desrespeito aos funcionários desta Casa que foram humilhados
muitas vezes, que foram agredidos outras vezes. Esta Casa não pode suportar
isto. Vou pedir a colaboração dos colegas para que possamos fazer um grande
abaixo assinado endereçado à presidência da Casa, no sentido de que pessoas
como essa, Ver. Janta, que inclusive o agrediram na Praça da Matriz quando V.
Exa. estava comigo, que essas pessoas não podem ocupar cargos diretivos nesta
Casa. Até porque a invasão causou um prejuízo a esta Casa de 1 milhão de reais.
Como é que vêm dizer que o cara não coordenou o movimento?
(Procede-se à apresentação
de slides.)
O SR. DR.
THIAGO: Ele com o megafone no plenário incitando as
pessoas. Olhem aí. Como é que vêm dizer que o cara não coordenou o movimento?
Mas que desfaçatez! Que cara de pau!
O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, hoje de manhã alguns líderes
reunidos, estávamos esperando um documento que deve estar chegando a esta Casa
para ser entregue à presidência, onde estamos pedindo que a Casa exonere esse
moço porque isso é uma afronta aos líderes que buscaram a negociação desde o
início para que a Casa fosse desocupada logo que V. Exa. assumiu a presidência
desta Casa. Eu principalmente porque eu estava na tribuna quando esta Casa foi
invadida e esse moço foi um dos líderes que disseram que eu não o representava.
Se eu não o represento eu não o quero nesta Casa cuidando da administração
desta Casa. Ele que procure um lugar onde ele seja representado. Se ele não é
representado aqui, aqui ele não vai trabalhar. Muito obrigado.
A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Só queria fazer o registro de que fiquei
muito surpresa porque quem indicou esse rapaz para ocupar a Diretoria
Administrativa da Câmara de Vereadores foi o Ver. Kopittke, hoje secretário de
segurança de Canoas, ou seja, a pessoa mais interessada, a pessoa que tem que
dar o exemplo. Surpreendeu-me essa atitude.
A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nosso apoio porque nós participamos de todos
aqueles momentos e realmente nós ficamos perante a opinião pública, numa
situação muito difícil e estou muito surpresa por ter sido indicada essa pessoa
por um Vereador ou por um Partido da Casa. Não faço parte da Mesa Diretora, não
faço parte da Mesa de Líderes, portanto, por mim não passou nenhum assunto
sobre essa indicação. Obrigada.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Dr. Thiago, quero fazer um registro aqui: nós todos temos
relações aqui, tenho uma admiração muito grande pelo Ver. Kopittke, que está em
Canoas hoje, mas enquanto ele tinha esse rapaz no seu gabinete, aí é um
detalhe, agora, na medida em que ele vai para a Direção da Casa, ele também me
representa, e discordo da indicação dele também.
O SR. DR.
THIAGO: Ao longo do tempo nós frisamos e refrisamos, o processo que entregamos
ao Procurador-Geral de Justiça, e infelizmente o Ministério Público não avançou
nisso; entregamos ao Delegado de Polícia que foi removido por ação do então
Governador Tarso Genro quando se chegou no nome da filha dele como uma das
incitadoras e organizadoras do movimento. Quando nós entregamos aos órgãos de
controle que houve um prejuízo com essa invasão da Casa de R$ 1 milhão e até
hoje não se tem nenhum retorno disso. Por isso também, a população de Porto
Alegre não pode pagar por isso. E mais uma vez, Vereadores, quando este
Vereador, humildemente, sempre disse: Olha, o PT está por trás deste movimento;
outros Partidos de esquerda estavam por trás deste movimento, porque esse
movimento era um movimento político, era claro que era político, agora está
completamente comprovado. No ano de 2016 está completamente provado, quando um
de seus membros é indicado para uma das principais, senão a principal diretoria
deste Legislativo. Ele não me representa. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Muito obrigado, Ver. Dr. Thiago.
O
SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão. Em
comum acordo com o Ver. Clàudio Janta, eu peço até desculpas para os colegas
que estão na fila do Grande Expediente já há bastante tempo, mas hoje nós
estamos com a presença aqui do Secretário da Fazenda e gostaríamos, já avançou
o horário, de ver esta representação. Inclusive, foi um Requerimento do Ver.
Clàudio Janta.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Em
consideração aqui à intervenção do Ver. Delegado Cleiton, a quem eu, de
imediato, convido, na condição de Vice-Presidente da Casa, para presidir os
trabalhos, para que nós possamos dar sequência, anunciando, desde já, a
presença do Secretário Tonetto, Secretário Municipal da Fazenda.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Márcio
Bins Ely, eu considero, e quero aqui fazer um registro, o Grande Expediente um
tempo muito especial e nós estamos tentando, na reunião de Mesa e Lideranças,
valorizá-lo, porque acaba que nós estamos sem planejamento e postergando, e os
Vereadores estão impedidos de ocupar. Então, eu quero fazer um apelo. Hoje, em
função dos acontecimentos, não pude estar pela primeira vez na reunião de
Lideranças, mas soube que já teve muita controvérsia e que não há acordo em
datar, marcar o Grande Expediente para que ele seja bem utilizado. Cada
Vereador marca o seu e não tem depois recuo. Então, quero só aproveitar o
ensejo enquanto trocamos de Liderança, dizer que bom, que temos acordo,
queremos valorizar a presença do Secretário da Fazenda, mas queremos evoluir na
valorização do Grande Expediente.
(O Ver. Delegado Cleiton reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora, e digo mais, todas as vezes e
já foram várias vezes, infelizmente, não foi por minha culpa e nem da culpa do
Ver. Clàudio Janta, inclusive, por questões assim, por receber visitantes e a
nosso pedido, nós gostaríamos de privilegiar este momento.
Em votação o Requerimento de minha autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Hoje temos o comparecimento do Sr. Jorge Luís Tonetto, Secretário da Fazenda de Porto Alegre, que
abordará temas relativos à situação financeira do Município.
O Sr. Jorge Luís
Tonetto está com a palavra.
O SR. JORGE LUÍS TONETTO: Boa tarde a
todos, é um prazer estar aqui para falar um pouco das finanças, agradeço ao
Ver. Clàudio Janta pela oportunidade, é um momento muito importante, porque
estamos começando um ano em que vigorará todo um regramento diferenciado da
LRF, a partir do segundo quadrimestre, e eu venho aqui mostrar um pouco os
números nacionais e do Município, e um pouco da parte financeira, que
geralmente não é tratada, se trata muito da questão orçamentária, e a gente
quer explicitar um pouco como a gente faz a condução financeira e quais são os
desafios, que não são poucos, para este ano.
Primeiro vamos tratar
um pouco da situação nacional e como está nos afetando. A arrecadação
tributária previdenciária tem vindo, após 2011, num decrescer. Então, vemos que
nos últimos dois anos a arrecadação foi negativa; é um mal que não atinge só
Porto Alegre, não atinge um Município, mas toda a arrecadação tributária e
previdenciária da União. Então, quando a gente vê os resultados negativos, em
parte é fruto disso; uma parte é fruto também de uma grande desoneração
tributária que foi feita e, infelizmente, essa desoneração se deu mais na parte
de impostos compartilhados. Bom, grandes números do PIB. Como é que nós fechamos, ano
passado, a economia brasileira? Menos 3,8, PIB nominal de R$ 5,9 milhões. E nós
vemos uma taxa de inflação, também, de variação do PIB, em relação per capita, ou seja, as pessoas ficaram
mais pobres do que a queda do PIB. Claro, porque tem mais pessoas nascendo,
ingressando no mercado de trabalho, então cresce a população. E, no momento em
que o PIB decresce, nós temos uma queda de quase 5% na renda do brasileiro.
É importante vermos este quadro, porque em qualquer
crise econômica, dificilmente, um setor que diz muito respeito aos Municípios,
especialmente às Capitais, que é o setor de serviços, é afetado. Nós temos
visto, na política do real valorizado por uma década ou um pouco mais, que
houve um processo de desindustrialização, muito mais fortemente nos últimos
dois anos. A agricultura nós sabemos que é variável, mas sempre tem muita
pujança o setor no Brasil. Já o setor de serviços é resiliente, é difícil cair,
e nós tivemos uma queda brutal no ano passado, que se evidenciou em Porto
Alegre principalmente a partir de setembro, quando já tínhamos até encaminhado
a Lei Orçamentária. Estávamos esperando, porque a qualquer momento ia cair, não
caía, mas, de setembro em diante, começou a nos preocupar, porque o ritmo foi
muito forte. Muitas empresas e sindicatos da área de serviços nos procuravam e
diziam: “Olha, o custo será muito alto, mas serão postergadas ao máximo as
demissões”, mas, de maio em diante, isso começou, e depois tivemos uma retração
muito forte no setor.
Aqui, vendo a taxa de variação pelos quatro
trimestres, vemos que nós estamos num período de uma tendência bem negativa.
Analisando de trimestre a trimestre, então, nós vemos uma sequência
dificilmente vista na economia brasileira. Hoje, é difícil que um economista
faça projeções com tranquilidade, porque nós estamos num período que não tem
referencial no histórico. Em 116 anos de marcação de dados, não se tem histórico
do que estamos vivendo, para se ter uma ideia da gravidade do momento em que a
gente se encontra.
Se nós compararmos a variação do PIB, a inflação,
até 2014, nós estávamos no teto da meta, não ultrapassando; e 2015, realmente,
foi um ano surpreendente, com equação de
dois dígitos e com um PIB altamente negativo. Na época da inauguração da Lei
Orçamentária – isso eu quero pontuar aqui – onde nós tínhamos um quadro do
relatório Focus do Banco Central, nós tínhamos uma projeção de PIB de menos 40,
tipo assim: vamos chegar no fundo do poço, vamos bater no fundo do poço, lá em
janeiro e fevereiro e depois deve voltar a estabilizar. E a inflação deve
convergir para perto do teto da meta. O que aconteceu? De lá para cá, esse
último boletim, já projeta 3 e 45 de queda de PIB, muitos analistas já projetam
queda 4, superior do PIB, este ano. Uma coisa nunca vista na economia
brasileira.
A inflação, mesmo para os mais otimistas, ela já
fica bem acima da meta. Então, quando foi projetada a Lei Orçamentária de Porto
Alegre, nós tínhamos um cenário. Todo analista ou técnico tem sempre que
registrar o quadro em que você faz a sua previsão de planejamento. Nada melhor
do que as projeções do Banco Central, as oficiais. No entanto, elas estão se
mostrando que não foram adequadas, foram muito otimistas, e nós temos um quadro
completamente diferenciado. O que isso nos impacta em Porto Alegre? Impacta que
a despesa foi prevista com um índice e vai dar mais, porque é difícil. A não
ser que tu repactue contratos, que é o que a maioria das empresas já está
fazendo. Repactue contratos, diminui quantitativos, que a lei permite a gente
fazer isso, ou reduza o percentual. Por outro lado, a inflação é sabida como um
fator de ajuste. Sim, isso é verdade, quando há crescimento econômico. No
momento de recessão é o pior dos mundos, que a gente tem o chamado
estaginflação, em que você não consegue repassar para preços e nem para receita
tributária, em hipótese alguma por uma crise de liquidez o índice de liquidez,
então nós ficamos no pior dos dois mundos. A receita decaindo e a despesa
acelerando.
Para ter ideia, a geração de emprego, aí está no
Brasil e Rio Grande do Sul, no ano passado nós, depois de um longo período de
prosperidade, nós começamos a enfrentar um sério desafio, perda de 100 mil
empregos no Rio Grande do Sul, e de 1,5 milhão no Brasil. A gente vê que esse
número já está pior. Então a gente viu o desemprego de 5 indo para quase 8 e
hoje algumas projeções já batem em 9,5 - o que é preocupante.
Situação dos Estados, só para pontuar alguns
pontos, para vermos como está a questão que é sistêmica no País. Paraná, no ano
passado teve o segundo maior rombo, este ano, já tem um resultado primário
melhor, porque usou o seu Fundo de Previdência
para pagar os servidores. Então, está matando o futuro para tentar salvar o
presente, o mesmo aconteceu no estado de Minas Gerais que também teve uso de
quase 8 bilhões do Fundo de Previdência. As noticias dizem que Rio Grande do
Sul e o Rio de Janeiro são Estados com maiores dificuldades, atrasando salários
e também fornecedores, num montante, em alguns casos, de mais de seis meses.
Nas Prefeituras, 60% não estão mais em dia, e a grande maioria fez uso do
recurso de empréstimo via servidor para quitar,honrar o 13º salário, que depois
é recomposto com os juros junto ao sistema financeiro. É um cenário que envolve
uma situação um pouco mais complexa. Por exemplo, 16 Estados aumentaram
impostos. Isso é um confronto quanto ao modelo que Porto Alegre adotou, de
tentar buscar a eficiência tributária e não penalizar ainda mais o
contribuinte. Mesmo assim, 16 Estados, isso tem impacto na inflação. Então a
inflação que talvez pudesse já mostrar uma certa retração não chega ainda a
mostrar esses sinais porque, no momento que tenho 16 Estados aumentando impostos
que incide em energia elétrica, combustível, que têm efeito em cadeia, fica
difícil a inflação retroceder.
A arrecadação de
ICMS, a gente tem acompanhado, botei alguns Estados para ver: o Paraná já se
recompôs, está um pouco melhor; vejam o Rio Grande do Sul, 4,9 nominal; Minas
Gerais, não deu 1% nominal; Rio de Janeiro também com desempenho muito fraco e
o Distrito Federal a gente nem fala. É uma situação de calamidade que a gente
tem acompanhado pelos jornais, mas é muito triste porque isso significa que a
educação e a saúde sofrem muito. No Rio Grande do Sul, foi anunciado um déficit
de 5 bilhões, esse déficit, para se ter uma ideia, equivale mais ou menos ao
Orçamento de Porto Alegre. Porto Alegre, no ano passado, teve de receita 5,6.
Então o déficit do Rio Grande do Sul foi o Orçamento de Porto Alegre. Não
precisa comentar mais. Esse é um dado muito interessante, nem sempre vem à
tona, aí se vê o que cada um contribui. Então achei muito interessante que o
Ver. Pujol, há pouco, falou que os Vereadores não tem culpa de nada, eu digo que os Municípios não têm culpa de nada do que
estamos vivendo, definitivamente não.
Porto Alegre tem uma
dívida baixíssima. Olhem a trajetória de superávits consolidados dos
Municípios, é sempre positiva. O ano passado, nós fomos incitados a tentar
fazer um pouco mais. A nossa participação, que não era muito grande, mas sempre
positiva, ficou grande diante do quadro que seria o consolidado do Estado, dos
Estados e da União. A União está em queda livre há muito tempo, e os Estados,
devido a esta crise brutal, fizeram ajustes. O ano passado foi um ano de
ajustes em todos os Estados. Ali nós vemos 16 aumentando imposto, e muitos
cortando despesas, é pelos dois lados. A gente vê que os Estados já voltam a
ter superávit consolidado... Mas é uma aberração isso, porque os Estados, tão
fortes, fazem um superávit primário consolidado igual ao das prefeituras, igual
ao dos Municípios. Então, como eu disse, os Municípios não têm que ter vergonha
de nada, porque estão fazendo seu dever, mantêm o seu dever, mas a gente viu
que, desde o ano passado, nós estamos sofrendo muito mais.
Esse quadro aqui
mostra, eu quis mostrar um pouco mais aberto, para vocês entenderem um pouco o
que está acontecendo com os Municípios, que, historicamente, mantêm superávits
primários bons. Já começaram a claudicar também. No consolidado do Brasil, já
se mostra aqui, os Municípios estão sofrendo. Se nós não agirmos e buscarmos
novas receitas e eficiência, nós também vamos sofrer um processo que acabou
deteriorando as principais economias do País. Então, hoje nós estamos num
processo de ter um certo ajuste, e o que era, digamos, uma certa estabilidade
que os Municípios tinham, já não têm mais, essa folga já não existe mais,
embora folga mesmo nunca tenha sido, porque a nossa contribuição era modesta,
mas era constante.
Resultado
orçamentário de Porto Alegre. O ano passado, terminamos no azul, mas, em boa
parte, porque recebemos um depósito judicial do Estado do Rio Grande do Sul.
Nós tínhamos ganhado do DMAE há muito tempo, e, finalmente, entraram quase 94
milhões.
Se nós tirarmos o
resultado do Previmpa, que também é positivo, porque o Tesouro aporta mais de
cem milhões todo ano lá, isso é um aporte. As pessoas acham que é despesa, não,
isso é um investimento para que, no futuro, Porto Alegre não precise mais do
Tesouro para pagar os seus funcionários. O Previmpa já passa, de recursos, da
ordem de um bilhão de reais, está investindo, está criando novos mecanismos de
gestão do seu fundo. O comitê de investimentos tem uma pauta de cada vez
profissionalizar mais o Previmpa, mas esse dinheiro não está disponível para a
Prefeitura; esse dinheiro é para o futuro dos servidores, é para que o tesouro,
no futuro, se desonere. Temos que ter um certo cuidado na despesa, para que não
venhamos a incorrer no erro que ocorreu em alguns Estados, como em Minas
Gerais. Temos que ter muito cuidado. Então, esses R$ 100 milhões que a gente
faz de aporte, é um investimento no futuro da Cidade. Fora isso, teríamos um
resultado muito equilibrado. Sendo mais preciso, vocês veem que as receitas da
Prefeitura, o IPTU que fechou com 4%, na realidade, ele veio muito acima
durante o ano inteiro. Por que ele fechou com 4% somente, senão seria 10%?
Porque cerca de R$ 40 milhões migraram da antecipação de dezembro para janeiro,
ou seja, a disponibilidade financeira das pessoas mudou drasticamente no ano
passado, os índices de inadimplência, etc. Então, tivemos uma adesão um pouco
menor, não foi ruim, mas deslocou receita para janeiro, senão o IPTU teria dado
10%. Não estamos insatisfeitos com o IPTU. O ITBI, o nosso resultado é o
resultado do mercado imobiliário, que hoje está ficando cada vez mais claro,
que até os alugueis estão caindo; antes caiam os preços, agora caem até os
alugueis, e que estão ao mesmo nível de dois anos atrás. A nossa projeção para
este ano - não nos iludimos -, nós queremos que ela se mantenha, que ela não
caia; acreditamos que não acompanhe a inflação de forma alguma. Vai ser um
resultado nominal muito próximo ao do ano passado. Essa projeção, como a
senhora disse, é um pouco irreal. ISS, tivemos um desempenho bem interessante,
porque hoje o nosso ISS, per capita,
está entre os maiores do País. O ITBI per
capita já é o maior do País. Nas Receitas Próprias não foi um sucesso, foi
um ano difícil, mas o resultado foi satisfatório; tivemos um pouco de
dificuldade nas receitas do SUS, que são muito importantes para nós. A nossa
primeira receita é o ISS; a segunda é o ICMS, que veio um pouco abaixo, e vemos
aqui um resultado um pouco positivo no IPVA. Ele é positivo porque nós
recebemos 50% dele, mas, sem dúvida, pelos descontos, pela redução do prazo, o
IPTU teve efeito. Quem podia antecipar, provavelmente teve uma preferência no
IPVA. Nós não podemos aumentar o desconto, porque isso significa uma renuncia
maior de receita e nós não temos esse espaço; então, mantivemos os 12%, num
orçamento que já não fica tão atrativo com uma inflação de 10. Porém, se tu
analisares no período de pagamento, ele está 30% a mais do que uma taxa Selic,
que quase ninguém consegue ter isso de investimento. Esse foi o comportamento
das Receitas.
Na Despesa Empenhada, nós fizemos mais ou menos o
dever da casa, porque em termos nominais a nossa despesa de custeio chegou,
basicamente, ao mesmo nível do outro ano. Valor nominal quase igual ao do ano
anterior. Economizamos, mais ou menos, 10%. Foi feito um trabalho de modelo de
gestão muito forte, todas as Secretarias sentiram que era um ano muito difícil
e tentaram cumprir sem que desse uma repercussão na ponta, na qualidade dos
serviços. Um desafio muito grande. Então, no geral, relacionado com a inflação,
total geral menos 5,8%, ou seja, cresceu em torno de quatro. Um pouco mais.
Esta aqui é uma tela nova, que vocês nunca viram,
uma área financeira, um fluxo de tesouro, o que é disponível, o que paga a
dívida, o que paga a folha. Então, no ano passado, nós iniciamos o ano achando
que iam faltar R$ 186 milhões no caixa. Isso foi alargado. E o que fizemos?
Apesar da receita ter caído, uma série de medidas que a gente teve de
aerolevantamento, de Refis, que a Câmara nos apoiou, nós conseguimos buscar,
além do que caiu, R$ 65 milhões acima da nossa projeção, que estava baseada em
2014. Então, no frigir dos ovos, nós conseguimos um pouco mais de R$ 110
milhões. Como tínhamos R$ 34 milhões no caixa, acabamos fechando o ano com
menos 38, que bate, digamos, com um planejamento quase ouro-fio, porque R$ 40
milhões se deslocaram, que não estavam na nossa mão, que entraram no dia 5 de
janeiro. Então, se a gente olhar por regime de competência, o resultado foi
zero!
Para este ano, o desafio é um pouco maior. O que
nós recebemos dos órgãos, que é o que eles projetam, está um pouco até além do
Orçamento, temos que fazer os ajustes, é um saldo final de menos 372, e nós já
viramos o ano com menos 38, porque em janeiro já preencheu. A situação é muito
simples: o IPTU, que o saldo era para terminar em junho, julho, este ano vai
terminar em março. Então, a diferença do fluxo de um ano para o outro é de R$
100 milhões. Agora, o Prefeito criou um grupo de trabalho para em 60 dias criar
um plano de contenção de despesas. É claro que aqui tem algum sonho de órgãos
que a gente vai dar uma discutida, tem coisa até acima do orçamento, deve se
ajustar. Tem uma análise de adequação que deve vir para uma casa de 250, e tudo
indica que nós teremos um período muito crítico em julho e agosto. Nós temos
muitas medidas de despesa e receita que eu quero esclarecer aqui.
Bom, de despesa o que estamos fazendo? Não estamos
olhando o quadro, fora discutir os órgãos e projeções com cada órgão. Nós vamos
aprofundar o aerolevantamento. A partir do que aprovou a Câmara, do Ciga,
estamos incrementando a questão de fiscalização do Simples Nacional. Estamos
fazendo automação do protesto, que
está dando resultado fantástico: de R$ 21 milhões que a gente protestou, R$ 6
milhões já vieram para o caixa. Tem um resultado muito superior, inclusive até
ao Serasa, e nos surpreendeu a eficiência do protesto. E criamos o setorial de
ISS para instituições financeiras. Estamos estudando o leilão de imóveis: nós
temos nove aprovados pela Câmara, devemos mandar 16 imóveis para a Câmara
avaliar se devemos vender ou não e estamos analisando mais 60, que, em
princípio, não têm nenhum órgão público interessado, então não tem porque ele
ficar lá disponível gerando ainda despesa. Do lado da despesa vamos aprofundar
o modelo de gestão, aprimorar a qualidade do gasto. Ontem teve mais uma oficina
de qualidade do gasto, para melhorar a qualidade do gasto na Prefeitura. Não
vamos ampliar serviços, uma determinação do Prefeito, este ano não há discussão
de ampliar. Obras, somente com operação de crédito. Estamos estudando hipótese
de turno único e seu efeito; e também – tenho que colocar aqui para vocês –
existe a hipótese de ter que parcelar salário, se o estado da economia não
tiver qualquer reação. Então isso não é algo improvável. É algo que pode
acontecer se nós não tivermos habilidade suficiente, entendimento com todos os
atores de que os reajustes talvez pudessem ser menores, alguns serviços que
talvez não sejam tão essenciais, então exige que todos gestor esteja atento,
porque é um ano de difícil travessia. No ano passado, aparentemente, a gente
conseguiu navegar, a gente não ouviu muita reclamação, mas, este ano, nós temos
que requisitar os gestores para darem o seu máximo, senão, o pior pode
acontecer e a gente não quer que isso aconteça. Vamos trabalhar para que não
aconteça, mas temos um desafio muito forte. Em suma, era isso que tinha para
apresentar e estou à disposição de vocês para os questionamentos e alguma
explicação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Secretário, convido-o para compor a Mesa.
A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, as minha perguntas são objetivas. Secretário,
cumprimento-o pela sua exposição. A minha primeira pergunta é sobre o Previmpa,
que, conforme a avaliação dos atuários, não teria cobertura para os próximos 20
anos, assunto pelo qual também tenho essa preocupação, porque participo da
previdência complementar. E sabemos que a situação não é tão simples assim,
para nós que pagamos para ter uma aposentadoria melhor a do que seria a do
INSS. Então, essa avaliação está nos encerramentos das peças contábeis e eu
gostaria de saber a sua posição.
A segunda pergunta é sobre os fundos da Prefeitura.
No encerramento do balanço de 2015 – e quero saber se este ano também – houve,
segundo as informações que se têm, a transferência de valores para encerramento
do balanço da Prefeitura, falando tecnicamente, e que, posteriormente, esses
valores foram repassados novamente às suas origens. Eram essas duas perguntas.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Secretário Tonetto, o Ver. Villela me disse que este Secretário é bom –
já veio bem referenciado. Eu faço algumas análises, peço perdão por não serem
de área técnica, são de acompanhamento político, sempre valorizei aqui as
perguntas e questões que a Ver.ª Lourdes, que é contadora, traz – ela é a nossa
contadora; já eu sou uma professora formada em Educação Física. Primeiro, tenho
que dizer que me orgulho muito do Previmpa, acho que foi uma construção
importantíssima e estratégica para a cidade de Porto Alegre, Ver. Pujol – que
estava aqui com certeza. Votamos em dois momentos, mas houve um momento que foi
dramático, que foi no ano de 2004, Ver. Nedel, porque aqui os funcionários
estavam de preto, como alguns vieram hoje, aqui, de preto, os funcionários
contra o Previmpa e jogando moedas em nós, Ver. Janta, os funcionários e o
líder, que vocês aqui disseram que tinha líder, ele é o atual Presidente do
Previmpa, aliás, era o líder contra o Previmpa, meu colega, estava aqui na
Câmara. Não compreenderam na época o quanto era estratégico o nosso Instituto
de Previdência e que é muito caro ao conjunto dos funcionários. E eu celebro a
notícia que tenho aqui, que R$ 1 bilhão o Previmpa investe. Nós temos um
conselho muito participativo, plural, que acompanha os atos do Previmpa, e é
assim que nós precisamos mantê-lo para que ele tenha transparência, saúde
financeira, porque não são somente os funcionários que se beneficiam, mas
obviamente é a saúde financeira do Município, do caixa do Município, porque num
regime de capitalização... eu não sei se esse R$ 1 bilhão está na
capitalização, eu acho que sim. Os novos funcionários, a partir da sua criação,
a partir de 2004, todos, ao se aposentar não estarão mais às custas do
Orçamento que aqui foi apresentado, estarão às custas do Fundo, que nós temos
capitalizado nesses anos todos. Mas foi duro, foi uma medida dura, contrária ao
nosso Governo e à Bancada do Governo na época aqui na Câmara.
Eu quero trazer algumas perguntas e elementos de
análise. Pergunto sobre o ICMS, eu peço perdão se não ouvi, porque, durante a
sua explanação, tive que fazer um esforço enorme para prestar atenção, porque
mil coisas estão acontecendo e nos tensionando neste plenário. O ICMS deste ano
mostra recuperação? O Governador Sartori optou por mudar a alíquota de 17% para
18%, já tem efeito na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul?
Segunda questão: o ano passado, nós tivemos uma
votação traumática aqui, Secretário Tonetto. Nós tínhamos um plenário dividido
entre municipários da Fazenda de um lado e a representação de todas as
secretarias, indignadas, de outro. Houve um projeto de reestruturação da
fiscalização na Fazenda. O comprometimento dele pela projeção não sei se está
acontecendo na forma como foi projetado, dá R$ 14 milhões este ano e, no ano
que vem, R$ 17 milhões – algo assim. Então um custo alto para a Prefeitura por
um setor pequeno, E, para meu espanto, nós temos redução de 4% no IPTU, redução
no ITBI, redução no ISS, ou seja, as finanças próprias tiveram redução
percentual e o não incremento no ano passado. O Governo Municipal tinha uma
confiança muito grande de que o investimento naquele projeto de lei resultaria
em pujança nas finanças próprias. Então, pergunto a V. Exa. como está o
balanço, a avaliação nesse tema.
Por fim, faço uma pergunta de interesse dos
municipários. Os funcionários municipais receberam a inflação parcelada, em
cumprimento da negociação salarial da greve do ano passado, acho que agora foi
a última parcela, mas tinha um item que era muito importante e muito caro pela
categoria, que são as promoções e compõem o acordo de greve. Qual a
perspectiva? O acordo de greve viria em março deste ano, portanto neste mês
corrente, e seriam publicadas as promoções cujos processos de avaliação já
foram feitos. Isso é carreira dos municipários. O Município já tomou as
providências para fazê-lo? Isso é um cumprimento do acordo de greve. O ano
passado não foi fácil, não houve ganhos reais para o funcionalismo; ao
contrário, houve o parcelamento. Então, para nós, honrar as promoções é muito
importante que, enquanto Câmara, queremos ver realizada. E eu
espero que o Executivo também. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
(O Ver. Guilherme
Socias Villela reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Caro Secretário
Tonetto, é um prazer estar aqui neste momento, pois voltei ontem à Casa, bem
como nós podermos recebê-lo aqui. Eu tive o prazer de conversar com o senhor no
ano passado e com o Vice-Prefeito Melo para tratar de algumas questões de
desenvolvimento econômico e social de nossa Cidade. E agora eu pretendo –
espero, inclusive, em breve, poder visitá-lo – levar algumas ideias e
contribuições, porque precisamos trabalhar de forma colaborativa para o
desenvolvimento da nossa Cidade. Nós temos aí uma pressão da economia que
influi diretamente na arrecadação. Uma das minhas preocupações é o tema do
ICMS, que eu vi, pelos cálculos, mantém uma certa estabilidade, pelo menos
nominal. Mas isso é preocupante, porque nós temos alguns segmentos que têm
aumentado, inclusive, a venda, nós vimos um certo aquecimento no Natal, nós
esperávamos não vender tanto, mas vendemos. Em algumas festas, nós temos visto
um certo acréscimo. Então, isso significa que, no meio, nós temos problemas.
Nós estamos vendo novamente uma profunda informalidade na Cidade. Isso influi
diretamente, porque sabemos que o volume de coisas compradas, mesmo que seja
pequeno, acaba tendo uma influência muito grande. A minha pergunta também vai
no sentido de como está a questão do Simples, como isso influi ou deixa de
influir na arrecadação. Eu acho que, dependendo das circunstâncias, acaba tendo
alguma influência. Preocupa-me mais a questão do ISS, nós somos uma capital de
serviços, nós tínhamos sempre um crescimento bastante grande do ISS em outros
momentos da nossa história mais recente, temos uma certa estabilização
novamente. Nós compreendemos uma certa baixa do ITBI, por natureza da crise
econômica, evidentemente. Mas a Cidade ainda se mexe nesse setor, nós não temos
tanto esse baque como já vi em alguns outros lugares. Parece que Porto Alegre
ainda tem uma certa estabilidade. Eu acho que a Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento aqui da Casa, da qual eu participei por muitos e muitos anos, Ver.
Villela... Tenho saudades dos debates com o Dib, com Nedel e com o Braz,
pessoas que debatiam fundamentalmente o Orçamento. Portanto, nós gostaríamos de
colaborar e achamos que, talvez, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
seja um bom local para, depois desta reflexão coletiva aqui, nos debruçarmos
sobre política de desenvolvimento da Cidade.
Finalmente, eu queria parabenizar o nosso
Secretário pelas investidas no 4º Distrito. Nós precisamos avançar mais nessa
questão, acho que corretamente a Prefeitura apresentou, no ano passado, alguns
projetos, mas precisamos ter mais ousadia, porque há um espaço de crescimento
muito grande. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Adeli Sell.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Ver. Villela, Sr. Secretário Municipal da Fazenda,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o que eu vou dizer no momento para os
Vereadores que compõem esta Casa plural não é nenhuma novidade. Acho que os
Orçamentos do Brasil ao longo do tempo são meras peças de ficção. Em verdade, o
que é o Orçamento? O que é a Lei Orçamentária senão uma lei que fixa Despesa e
prevê uma Receita? Fixar uma Despesa já é tarefa difícil, prever a Receita é
pior ainda. Além do mais, existem alguns condicionantes do processo de feitura
e execução orçamentária de previsão quase que impossíveis de serem feitos. O
Orçamento de 2016, encaminhado à Casa no ano de 2015, preparado entre setembro
e outubro e para cá encaminhado, trabalhava numa hipótese de crescimento
inflacionário, que o Governo enfatizava que não ia superar a meta de 6.5, e a
inflação terminou em mais de 10%, mais de 11%, conforme foi
feito o cálculo. Isso faz com que desde logo nós tenhamos, com relação a este
Orçamento, uma dificuldade quase intransponível na medida em que a correção
inflacionária dobrou nas expectativas, e isso desconcerta qualquer programação.
Ademais, Sr.
Secretário, todos os Orçamentos que recebemos aqui na Casa são precedidos de
uma Exposição de Motivos, em que é renovada a afirmação de que o mesmo é fruto
da consulta popular, de audiência das comunidades e do Orçamento Participativo.
O senhor não deve conhecer, mas a Casa sabe que eu, por muitos anos, ofereci
grandes restrições ao Orçamento Participativo a que eu chamava de orçamento
enganativo. Fui convertido, neste período governamental, pela ênfase que o
Prefeito José Fortunati dá à matéria, ao afirmar repetidamente que nada
acontece que não seja sob a chancela do OP. Agora, o que nós observamos é que,
nestes primórdios de 2016, as demandas reprimidas do Orçamento Participativo,
especialmente aquelas que não foram executadas no ano passado, fluem a toda
prova, e as previstas para este ano já começam a encontrar dificuldades.
Então, Sr.
Secretário, quero que entenda a minha colocação com a franqueza que me
caracteriza. Não é crítica, é uma observação. Nós precisamos, de qualquer
maneira, já que é inevitável que o corte das despesas seja realizado, criarmos
um critério para este corte e não exagerarmos em determinadas áreas em
detrimento ou favorecimento de outras. Esta é a colocação que eu faço.
Os números aqui
apresentados não nos surpreendem. Nós sabemos que o País está quebrado, que o
Estado do Rio Grande do Sul está na mesma linha, e ficamos temerosos de que a
quebra também possa acontecer aqui na nossa Cidade. Por isso, não nos arvoramos
a fazer críticas a esse respeito, porque reconhecemos a dificuldade da execução
desta tarefa, que já é normalmente difícil e que, no caso concreto, é muito
mais difícil ainda, dada a circunstância que envolve todo este processo como
estamos a analisar, mas, de qualquer sorte, Sr. Presidente Villela e Sr. Secretário Municipal
da Fazenda, nessas horas, a racionalização no estabelecimento de critérios
factíveis enseja a possibilidade de melhor se administrar politicamente essa
crise. Se nós sabemos que os cortes serão inevitáveis, vamos procurar colocar
critérios neles, e, mais uma vez, estaremos dispostos, aqui na Câmara, a
sustentar essas posições. Até porque, se existe algum organismo que não se
omitiu ao oferecer ao Município os instrumentos adequados para que ele pudesse
enfrentar essa vigorosa e rigorosa crise, esse foi o Parlamento de Porto
Alegre, que V. Exa. sabe muito bem, Sr. Secretário, e reconhece, todas as
propostas feitas pelo Executivo - algumas com maior dificuldade, outras com
menor dificuldade - foram analisadas positivamente.
Para finalizar, espero que numa próxima vinda do
Secretário da Fazenda nós não nos reunamos aqui; que nos reunamos em torno de
uma mesa onde, olhando olho no olho, se possa conversar. Aqui a gente dá
discurso e discurso não resolve nada. O que não falta neste País é discurso. O
que precisa é haver entendimento, compreensão e propostas factíveis. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Saúdo o Presidente da Sessão, Ver. Guilherme Socias
Villela; cumprimento o Secretário e sua presença hoje na Câmara de Vereadores.
Quero dizer que é inadmissível que a convocação de um secretário, um dos
instrumentos absolutamente fundamentais que a Câmara de Vereadores tem para
discutir temas pertinentes à cidade, um Requerimento do Ver. Clàudio Janta não
esteja sequer no espelho da Sessão da Câmara de Vereadores; que os líderes, em
reunião hoje de manhã, não tenham sido comunicados da presença do Secretário
hoje à tarde; que o autor do Requerimento que aprovou a convocação do Secretário,
Ver. Clàudio Janta, não soubesse que o Secretário viria hoje à tarde; e, mais
grave do que isso, que a cidade de Porto Alegre não tenha ficado sabendo.
Porque nós temos a convicção, Ver. Alex Fraga, de que os municipários, por
exemplo, estariam aqui conosco hoje para conversar, sim, olho no olho, porque o
parlamento é o lugar dos debates e também da cobrança organizada do povo diante
de um verdadeiro terrorismo que tem sido feito com o conjunto da categoria dos
municipários. No início do ano, o Prefeito Fortunati disse, em fevereiro de
2016, que não estava descartado o parcelamento do salário do funcionalismo. E o
engraçado é que menos de um mês antes a Fazenda e também o Prefeito Fortunati e
o Vice-Prefeito Sebastião Melo anunciaram que havia um superávit na Prefeitura
de Porto Alegre. Alguém está mentindo! Só que esse alguém é a mesma pessoa que
deu uma entrevista em janeiro e fez terrorismo com os funcionários em
fevereiro.
Nós sabemos que Porto Alegre é parte de uma crise
nacional, Secretário, e, obviamente, a arrecadação diminuiu os repasses do
Governo Federal e do Governo Estadual aos cofres municipais, portanto uma
cidade não posse passar incólume diante desse cenário. Agora, nós temos um
anúncio de superávit, nós temos um orçamento que é votado na Câmara e que não é
cumprido, menos de 30% do que foi votado para investimentos foi executado no
ano de 2015! Nós temos um Governo que não avança nos instrumentos que poderiam
melhorar a arrecadação municipal, como é o caso do IPTU progressivo nos vazios
urbanos; taxar a especulação imobiliária para poder avançar na habitação
social. Nós temos casos muito graves de malversação de recursos públicos. Eu
dou sempre o exemplo do SIAT, porque acho que é um caso muito grave da cidade
de Porto Alegre, quando, na verdade, um sistema que teve o contrato sustado
pela Justiça, pelo Tribunal de Contas do Estado, diante de indícios de
corrupção com a empresa Consult, não
só desvalorizou o conjunto do funcionalismo público, porque a Procempa tem
técnicos concursados para fazer um sistema capaz de cuidar da arrecadação,
portanto do gerenciamento da arrecadação no Município de Porto Alegre, mas
também um caso grave, sustado pelo TCE, de uma segunda parcela que não foi paga
graças a permanente auditoria dos auditores do Tribunal de Contas do Estado,
mas que gerou uma perda de R$ 300 milhões para o município de
Porto Alegre, o que dava para construir 240 creches no nosso Município, porque
teve problema na arrecadação do IPTU. Nós temos o tema da dívida: 10% da
Receita Corrente Líquida. Está nos planos fazer uma auditoria? Temos o tema dos
CCs que na nossa estimativa chega a cerca de 100 milhões do orçamento municipal
anual. Vai haver corte dos CCs? O que é inadmissível é tentar repassar para as
costas dos trabalhadores uma crise que não é deles.
Ao contrário, por
exemplo, o Governo do Estado não tem repassado para o município de Porto Alegre
as verbas devidas dos investimentos necessários do Sistema Único de Saúde. O
Governo Municipal entrou na justiça para reaver os 45 milhões de dívidas do
último ano do governo Tarso e do primeiro ano do governo Sartori? Quais são as
medidas que o governo está pensando para cortar CCs, para cortar privilégios,
para diminuir diárias, para reduzir combustível e garantir a sanidade das contas
municipais? Que tipos de auditorias estão sendo pensadas nessas dívidas do
Município? Mais: que tipos de mecanismos o Governo Municipal pretende trabalhar
para garantir que os vazios urbanos possam ser sobretaxados como prevê o
estatuto da Cidade com o fim de garantir a função social, melhorar a
arrecadação e investir em habitação? Não poderia deixar de fazer esta crítica à
Câmara de Vereadores, seja à liderança do Governo, seja à Câmara de Vereadores.
Nós não podemos aceitar que não haja a prévia informação, a prévia publicidade
de uma convocação tão importante para o município de Porto Alegre, como a
presença do Secretário com os Vereadores, permitindo que a Cidade possa fazer o
debate sobre o futuro das finanças municipais que, inclusive, previamente está
presente em todos os nossos instrumentos. Sequer no espelho de hoje estava
informada a presença do Secretário Municipal. Vamos fazer essa cobrança por
escrito, porque, se foi da Câmara de Vereadores ou se foi do Governo Municipal,
alguém tem de ser responsabilizado por uma atitude antidemocrática do não aviso
prévio à cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra.
O SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Secretário Tonetto e
expressar minha satisfação em vê-lo na Secretaria da Fazenda. Hoje em dia, com
a crise em que vivemos, é muito difícil para o Município, Sr. Secretário, e o
senhor vem incansavelmente trabalhando em busca de Receita. Porto Alegre hoje é
um exemplo de equilíbrio entre Receita e Despesa. Secretário, conta conosco
aqui na Câmara de Vereadores. Parabéns pelo teu trabalho.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Mendes Ribeiro.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Boa tarde, Sr. Secretário, Sr. Presidente, eu queria fazer algumas
perguntas. Primeiro, dizer que todas as políticas públicas do Município foram
construídas, inclusive as emendas dos Parlamentares, as discussões feitas nesta
Casa pelos colegas, baseadas num Orçamento projetado em R$ 6,6 bilhões. Era um
projeto, uma projeção que veio para esta Casa, que nós aprovamos. Agora, vocês
estão projetando em 5 bilhões e pouco e, pelos números apresentados e pela
composição da economia neste início de ano e pelo que se vê, a expectativa é de
ficar nesses 5 bilhões ou de diminuir esse montante?
O senhor fala em repactuar os contratos. Quais os
índices de correção com que foram feitos esses contratos da Prefeitura com as
empresas, principalmente, as terceirizadas - empresas de capina, empresas de
poda, coleta de lixo, todas as empresas que fazem contratos com a Prefeitura -?
A questão de aprimorar a qualidade de gastos. O que
seria aprimorar essa qualidade de gastos? O que seria isso? É cortar o
orçamento de algumas áreas da Prefeitura, principalmente na questão do social e
da saúde? Estamos vendo aqui a dificuldade que está tendo o pessoal das UPAs e
do SAMU em receber a insalubridade, as horas extras, e o senhor fala em não
ampliar serviços; tem um déficit, no SAMU, de ambulâncias, um déficit, nas
UPAs, de médicos, de enfermeiros e técnicos em enfermagem. Então, não ampliar
serviços realmente é uma questão que nos assusta, já que esses funcionários
estão com dificuldade de receber as horas extras e principalmente a questão da
insalubridade. Obras: somente serão de operações de crédito. Se a Prefeitura
fala até em parcelar o salário dos funcionários, isso quer dizer que provavelmente
– deixa eu bater na madeira aqui, como fazia a minha falecida avó! – deverá
recorrer a empréstimos para pagar o 13º salário. Aí vai buscar operação de
crédito para fazer obras? Ainda há a possibilidade de turno único na
Prefeitura. Tudo isso aí demonstra o caos em que vive o Rio Grande do Sul em
áreas importantes, já que, indo para algumas cidades do Interior do Estado – e
até no nosso próprio Município – se vê a dificuldade de repasses na área da
saúde, da educação, atraso no salário dos servidores.
Então, pelo que o senhor apresenta para nós aqui,
se vê uma grande nuvem escura no horizonte da cidade de Porto Alegre. Aquilo
que nós vimos no final do ano, a aprovação, aqui, de R$ 6.607.472,00, ficou em
R$ 5 bilhões, e, pelo que se vê aqui, apresentado pelo senhor e, diariamente,
pela economia, pode ser até que não se chegue aos R$ 5 bilhões. Então eu queria
ver com o senhor se essa nuvem negra é real, de fato, e se há a possibilidade
de rever esses contratos terceirizados da Prefeitura de Porto Alegre para serem
honrados os salários dos servidores municipais, principalmente quanto à questão
da insalubridade e das horas extras dos funcionários da saúde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Clàudio Janta.
O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR.
THIAGO: Caro Secretário da Fazenda, saúdo a sua presença aqui. Não poderia
perder a oportunidade, Secretário, de aprofundar um pouco mais esta discussão
iniciada pelo Ver. Clàudio Janta. Há uma questão na saúde que muito nos
preocupa – tem me preocupado muito nesses últimos dois meses –, que se refere à
questão das aposentadorias dos servidores da saúde. O que ocorre? Esses
servidores, ao longo de grande parte da sua vida funcional, Ver. Bernardino –
V. Exa. já trabalhou muito com segurança do trabalho –, receberam 40% de
insalubridade. Houve uma modificação no laudo, uma modificação de perspectiva,
por intermédio da Secretaria da Saúde, e há uma discussão agora de se em alguns
locais seria 20% ou 40%. Na verdade, claramente, nos parece que são locais de
40%, locais que lidam com tuberculosos, locais que estão sob isolamento, como o
Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, o Hospital de Pronto Socorro, o Hospital
Presidente Vargas, etc. Foi criada essa situação, e esses profissionais estão
se aposentando. Nós temos hoje, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde,
Ver.ª Lourdes, 200 profissionais, entre eles 50 médicos, sendo que alguns há
cinco anos em LAA – Licença Aguardando Aposentadoria, porque não se enlaça esse
imbróglio jurídico-econômico de essas pessoas se aposentarem com 20% ou 40%. Eu
gostaria de saber se, dentro dos comitês de política salarial que o senhor e a
Secretaria da Fazenda participam, já tem algum indicativo nesse sentido, alguma
posição.
Paralelamente, também gostaria de aproveitar esse
tempo, Secretário, para conversar sobre dois projetos fundamentais da
Secretaria Municipal de Saúde, que é a reforma do Pronto Atendimento da
Cruzeiro, que segundo informações que nos foram trazidas do passado, se teriam
R$ 10 milhões para fazer essa reforma. Existe esse dinheiro? Onde está esse
dinheiro? Vai ser feita a reforma do Pronto Atendimento da Cruzeiro?
A outra questão se refere ao Hospital Presidente
Vargas. É uma obra orçada em R$ 2 milhões, a reforma integral do centro
obstétrico e da UTI, e que se teria dinheiro para isso. Então, há o dinheiro?
Onde está? E quando será feito?
E, por fim, aproveitando este final de tempo, eu
gostaria de falar das contratualizações no âmbito da Secretaria da Saúde, que
também nos preocupam muito as contratualizações, Ver. Nedel, principalmente com
dois hospitais. O hospital Parque Belém e o Hospital Porto Alegre. O que está
acontecendo? Há falta de recursos, efetivamente, para se avançar nessas contratualizações?
Essa é a justificativa que a Secretaria da Saúde sempre traz: a falta de
recursos possíveis para serem empregados na contratualização necessária do
Hospital Parque Belém e do Hospital Porto Alegre. Se não há esses recursos, há
alguma perspectiva? Há algum intento da Secretaria da Fazenda, no sentido de
buscar esses recursos? Porque, volto a dizer: são dois hospitais na Cidade,
estratégicos, fundamentais, e que, realmente, precisam voltar a prestar os
serviços que há muito tempo prestaram. Então, sendo bem objetivo, bem
cirúrgico, Secretário, essas são algumas colocações e alguns questionamentos
que nós julgamos importantes para a municipalidade de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Muito obrigado, Ver. Dr. Thiago.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Rapidamente, Presidente Guilherme Socias Villela.
Secretário, nós estávamos conversando com o Ver. Idenir Cecchim, e eu quero lhe
confessar e já disse em outras oportunidades, a Secretaria da Fazenda, hoje é uma outra Secretaria com a sua liderança na coordenação dessa
entidade tão importante para o Município, que é núcleo onde são tratados todos
dos recursos do Município. Quero cumprimentá-lo por isso. Gostaria que o senhor
falasse, informasse hoje o que está sendo proporcionado para facilitar o
recebimento dos valores dos contribuintes em atraso com processo de cobrança
judicial ou extrajudicial ou não do IPTU. O que a Secretaria está hoje proporcionado
para facilitar o recebimento desses valores?
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Idenir Cecchim está com a
palavra.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr, Presidente, uma saudação ao Secretário Tonetto. Antes de ouvir as
suas respostas, quero dar um testemunho aqui. O Secretário Tonetto tem sido
muito diligente, eu, o Presidente Villela, o Ver. Bernardino, Ver. Ferronato e
o Ver. Nedel temos tido muita atenção de V. Exa. e dos seus servidores da
Secretaria da Fazenda. Queria dar esse depoimento e cumprimentá-lo por isso. A
Secretaria da Fazenda tem sido muito diligente, tem sido muito presente nas
demandas da nossa Comissão, e tenho certeza que da Câmara
de Vereadores como um todo. Parabéns, Secretário.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Sr. Jorge Luís Tonetto está com a palavra.
O SR. JORGE LUÍS TONETTO: Ver. Lourdes,
a questão da Previdência é uma coisa complexa porque se tem que enxergar 30
anos. É muito difícil enxergar isso. Uma coisa que tem contaminado os Regimes
de Previdência é que tivemos um período de juro muito baixo há 2, 3 anos, o que
derrubou as expectativas, porque a meta fiscal era em torno de 6% de quase
todos os regimes do País, e eles aplicam
majoritariamente em títulos do Tesouro. Quando o Tesouro jogou a Selic para 7%,
próximo de sete, isso acabou com a meta atuarial, isso acabou gerando até uma
alíquota extra que Porto Alegre paga. Eu não acredito que os juros vão
continuar como estão hoje. Hoje, um título do Tesouro – e o Previmpa fez esse
movimento o ano passado, indo para os títulos do Tesouro majoritariamente –
está pagando, para títulos de 2021, NTN-B, que é a inflação mais 7,2. É tanto
que começa até a preocupar a gente. Vamos fazer uma analogia com a dívida dos
Estados. Por que os Estados quebraram? Porque a dívida era a inflação mais 6;
alguns, mais 7,5; e outros, mais 9. Para os que eram inflação mais 9, como a
cidade de São Paulo, foi uma situação terrível. Sete e meio, que é o caso de
Alagoas e Minas, também horrível. O de 6, em alguns Estados, se tornou
inviável. Então, hoje o Tesouro já lança títulos a NTN-B 7,2. Para os regimes
previdenciários, ótimo. Estão tendo agora um rendimento que não tiveram no
passado, mas não dá para acreditar que esse rendimento vá ser para sempre. Nós
vamos ter um período agora em que os números vão ficar muito melhores, mas é
uma situação que eu acho que é anômala. Então, a gente tem que olhar um pouco
mais a médio prazo. Os relatórios dos últimos anos não são tão ruins assim como
se diz. Os que vão sair a partir de agora, por, pelo menos, uns dois anos, eu
acredito, não serão tão bons assim, porque eles são de um período curto para
quem enxerga a previdência. Tem que estar sempre monitorando.
Do caixa único, é
verdade, já mostrei aqui a tela: 38 milhões que a gente achava que iriam entrar
de antecipação, se fosse a mesma antecipação do ano anterior, não entraram.
Então, nós usamos o caixa único de 38 milhões, que foram devolvidos no
pagamento antecipado do IPTU, que foi dois dias depois, porque a gente
antecipou o calendário para dois dias, mais o float. Então, aí entrou o recurso, e nós tivemos que usar, porque o
previsto entrou, só que não entrou no dia certo. Mas balanço a gente fecha, e
caixa a gente tem que fechar. Teve utilização, como está marcado ali, de 38
milhões. Como eu disse, nós íamos terminar zero a zero, infelizmente teve esse
deslocamento do IPTU. As pessoas estavam com menos liquidez; quem conseguiu
antecipar pagou em janeiro. Hoje nós estamos monitorando muito março e abril,
que vão ser indicadores de como vão ser as coisas durante o ano. Acredito que
muita gente deixou para pagar parcelado.
A Ver.ª Sofia Cavedon
falou da questão da previdência. Acho que foi uma medida muito acertada da Prefeitura. O
ICMS, em janeiro, veio muito ruim, perdemos cerca de R$ 10 milhões num mês.
Agora em março vemos um sinal um pouco melhor. Diria que não tem como fazer
previsão real para este País antes de fecharmos abril. Por quê? Porque tivemos
movimentos muito diferentes em janeiro e fevereiro, e março é o primeiro mês
que parece que está, mais ou menos, de acordo com o que a gente estava
pensando. Então, temos que esperar fechar março, que deve fechar em 10 de
abril, e fechar abril em 10 de maio, para realmente termos ideia do que está
acontecendo. Nós vínhamos numa situação muito diferenciada, houve uma
tributação melhor; tem-se que ressaltar que o índice de Porto Alegre caiu; nós
temos feito reunião com a Secretaria da Fazenda do Estado, a nossa participação
do índice caiu – Porto Alegre tem uma situação diferenciada. Qual é a situação
diferenciada? Que nós abrimos muitos serviços. Às vezes, o Estado está muito
mal, nós ficamos muito bem; e, às vezes, o Estado, como a agricultura cresce
muito, ela aumenta a sua participação no valor adicionado. É óbvio que nós,
aqui, perdemos participação, porque a agricultura não é forte. Tenho enfrentado
uma questão forte na Fazenda quanto à autuação em Porto Alegre, que acho que
diminuiu muito e isso diminuiu o nosso índice. Já relatei aos Secretários,
conversei, acho que isso vem desde o último ano do Governo Tarso, e isso tem
acontecido nos últimos três anos, é preocupante. Nós tínhamos a autuação na
faixa de R$ 240 milhões, caiu para R$ 40 milhões; isso derruba o nosso índice.
Então, a forma como a fiscalização atua, se atuar pouco em Porto Alegre,
impacta na arrecadação, eu levantei essa questão. Só que isso depende dos
indicadores que eles utilizam para fiscalizar, mas vou dizer que estamos
atentos ao que está acontecendo, estamos monitorando. Quanto à questão da
Fazenda, embora a pessoa aponte muito a questão da Receita, e a Receita
acredito que fez bastante o dever de casa, só para relatar como as coisas são
nos seus tempos. A GAT, que seria o instrumento de gestão tributária, vai
entrar em vigor realmente agora em abril, para se ver quanto tempo se leva para
mudar de um regime para outro. Então, aquilo que se planejou lá em abril, levou
um ano, porque levamos tempo para ver metas que sejam factíveis e que não
fizessem uma captação de salário; ela tem que ser realista. Isso demorou uma
parte de medição, ensaios para ver e aí está vigorando agora realmente. O
primeiro mês ainda é 90%, e abril, maio e junho será o primeiro teste do
modelo. A reforma foi muito mais ampla, teve a área de dívida que não tinha; as
áreas da Selic que já apresentou mais de R$ 120 milhões de redução de custo no
ano passado; a parte da NBCASP, que nós implantamos junto à nova Controladoria.
Saindo os atos de gestão da Controladoria conseguimos implantar a NBCASP, que
Porto Alegre estava devendo. NBCASP é a nova contabilidade pública que está
implantada em Porto Alegre. Um desafio de oito anos que nunca havia sido
implantado e nós implantamos em onze meses com o apoio muito forte da Procempa.
Graças aos técnicos da Controladoria e da Procempa. E deixamos de gastar muito
dinheiro em novos sistemas. Remodelamos o que a gente tinha e conseguimos
atender esse...
Quanto à questão de não termos crescido tanto, eu
queria enfatizar uma coisa que eu evito colocar muito porque ela é um pouco
emblemática: a participação dos recursos próprios da Prefeitura aumentou no
bolo. Aumentou no bolo; não diminuiu. Então, a nossa arrecadação teve um
desempenho melhor do que todas as outras Receitas, embora poderia ter sido
melhor se o cenário fosse outro.
Só para vocês terem um registro de como é que nós
somos: no IPTU per capita, Porto
Alegre só está atrás de São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Quando
entrei na Fazenda, olhei os números de Porto Alegre em relação ao País e botei
na cabeça: nós temos que ser o quarto em tudo. Não era fácil. Então, no IPTU,
nós já somos o quarto; no ISS, nós já somos o quarto de novo, estamos atrás de
São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba. Curitiba tem 400 mil pessoas a mais do
que em Porto Alegre; no ITBI, Porto Alegre é o primeiro lugar em arrecadação per capita; no FPM, nós somos o sexto;
no ICMS, somos o quarto, perdemos para Manaus, São Paulo e Recife; no IPVA,
somos o terceiro, só perdemos para Belo Horizonte e São Paulo. Em relação à
Receita Corrente Líquida, que é o global, nós somos o segundo. Na arrecadação
de Receita Corrente Líquida per capita,
Porto Alegre só perde para São Paulo. Receita Tributária, nós só perdemos para
São Paulo e Rio de janeiro; nós já somos o terceiro lugar. Transferências
Correntes, nós somos o segundo.
Então, eu acho que nós estamos no limite da nossa
pressão tributária. Eu tenho medo de que algo muito maior do que isso possa
estar afetando os investimentos e até a área privada. A gente tem que saber o
quanto pode dosar. Eu acho que as metas que eu pretendia, quando assumi, nós já
superamos todas elas. Sabemos que não são suficientes, dentro das demandas da
sociedade de Porto Alegre, mas nós avançamos muito. Não quer dizer que não
tenham alguns enfrentamentos, algumas questões a serem superadas. Eu acho que
ainda têm alguns mecanismos, mas têm que ser muito bem dosados para nós não
virarmos a Capital do tributo. Então, nós chegamos quase próximos de um dilema,
por isso adotamos o modelo de buscar eficiência tributária sem aumento de
imposto.
Entrando na questão que o Adeli Sell falou, do
Simples Nacional; realmente, o Simples está cada vez mais importante na
economia; uma parte muito grande do ISS hoje é Simples. Os limites estão sendo
discutidos no Congresso, hoje é de R$ 14 milhões; se aprovados, os limites que
estão sendo discutidos no Congresso, para se ter uma ideia, empresas de
exportação, com R$ 28 milhões de faturamento, ainda vão ser Simples. Houve um
exagero na época do Ministro Afif, e o Senado está remediando um pouco isso. O
limite do Estado, ficando em R$ 3,6 milhões, que tem o ICMS, e da Prefeitura em
14. Isso é um escárnio. Então, se isso acabar vigorando, o que vai acontecer?
Porto Alegre, em vez de ter 30 mil contribuintes, vai ter 230. Nós fechamos a
fiscalização, não vai ter ISS mais. Muito preocupante. Acredito que o Senado
vai conseguir equalizar isso para que as cidades não percam seu principal
imposto.
Quanto ao 4º Distrito, acredito que ainda vamos ter
muitas novidades neste ano. Quanto á recomendação do Ver. Pujol sobre evitar
cortar uma área, acho que isto é o desafio do Governo: tentar manter os
serviços sabendo que alguns têm um momento de sazonalidade mais forte, e que em
outros podem haver uma redução.
A Ver.ª Fernanda Melchionna aponta muito bem a
questão dos servidores. Nós já começamos, em janeiro, a discussão com o Simpa,
com quem temos reunião no comitê de política amanhã. Viemos tratando, colocaram
muitas questões, a reunião foi muito interessante em janeiro; acho que existe
noção de que o cenário é adverso, mas existem muitas pautas no Simpa, e a gente
acredita que vai poder enfrentar algumas delas, mesmo num ano difícil.
Sobre a questão do superávit; eu queria colocar que
o DMAE teve uma receita de R$ 94 milhões de um depósito judicial, e esses R$ 94
milhões não estão disponíveis para a Prefeitura, porque a lei que vocês
aprovaram aqui, e nós encaminhamos em dezembro, veda o uso do caixa único do
DMAE. O DMAE está blindado, não está no caixa único, então essa Receita é só
dele, é um superávit que compõe o resultado consolidado, mas ele não é
disponível. Se não tivesse entrado esse depósito, nós teríamos R$ 100 milhões a
menos. Por outro lado, só o Previmpa gera R$ 100 milhões. Se você for analisar
só o superávit do Tesouro, ele é negativo, porque ele aporta ainda R$ 100
milhões no Previmpa. Hoje, a gente tentou direcionar para os fundos poderem
gastar seus recursos, demos mais liberdade, mas a grande verdade é que existe
muito serviço, o Interior já atende muitas áreas e sai recurso do Tesouro, e
estamos com fluxo muito apertado. Antecipando uma questão que decidimos no
comitê: o Fundo Municipal da Saúde não tem contingenciamento nenhum e todo o
recurso depositado hoje, que é superior a 100 milhões, não vai ter nenhum
entrave orçamentário. O Fundo, usando dinheiro reserva que ele acumulou ao
longo dos anos, por questões que o dinheiro vem muito marcado e o Secretário da
Saúde tem trabalhado com Brasília para começar trabalhar blocos e o Ministério
tem sido sensível a isso, que dentro dos blocos ele possa movimentar. Então,
foi uma decisão do comitê que o Fundo poderá usar o que chamamos de passivo
potencial. As receitas financeiras que ele tem em caixa não estão disponíveis
para o Tesouro e não podemos tocar nelas, elas estão lá, tem dificuldade de
alocação, então, tem que ter um estudo. A Controladoria está ajudando a pensar
como utilizar melhor o recurso e ter maior velocidade. Então, já está decidido
que para esses recursos da Saúde podem vir projetos de pedidos de suplementação
que serão autorizados. Então, é uma maneira de mitigar um pouco essa crise.
Por fim, a dívida de Porto Alegre é muito baixa. O
que vocês vão ver, no relatório deste ano, que diferenciou? Entrou o
precatório, do Morro do Osso, de 220 milhões. Então, deu um salto para 15%. Se
não fosse isso, nós estaríamos lá no mesmo valor do ano passado. Nós temos uma
notícia boa: nós conseguimos liberar o deposito tributário do ano passado, e a
Prefeitura não quis pegar o dinheiro. Nós botamos o dinheiro direito na conta
dos precatórios do Tribunal de Justiça, depositamos R$ 13 milhões e mais R$ 15
milhões que o Banrisul estava nos repassando, que nós indicamos que nem
passasse pela Prefeitura, que depositassem direto na conta dos precatórios para
também subsidiar outra lei que vocês aprovaram aqui, que é da conciliação.
Hoje, fora o saldo do ano passado, Porto Alegre já
tem, em janeiro, R$ 28 milhões a mais para negociar em precatórios. Então, já
temos dinheiro suficiente para mais de ano de negociação e pagamentos.
Bom, também quero agradecer ao Ver. Mendes Ribeiro
por sua palavra. Ver. Clàudio Janta colocou aqui algumas questões de projeções.
Queria ser um pouco mais claro ali para não haver... Eu mostrei muitos números
financeiros e temos que saber... No ano passado, arrecadamos 5,6 bilhões e
gastamos 5,4, em números redondos sobrou 200 para o orçamentário. Este ano,
prevemos que entrará 6 bilhões. Uma coisa que tem que ter muito bem claro é que
somos obrigados a colocar a operação de crédito na lei orçamentária, embora
elas, às vezes, não ocorram, porque tem o prazo de liberação, a gente sabe que
vamos ter... Está bem encaminhado, temos uma da CAF, o resto não se realiza,
mas se tu não tens na Lei Orçamentária, a STN não analisa o teu pleito nem
analisa a tua liberação. Então algumas coisas a Lei Orçamentária é obrigatória
em escrever lá, porque, se ela não registra, tu tens um chamado parecer
técnico-jurídico que vai para a STN, e a Secretaria do Tesouro Nacional nem
analisa o teu pleito, e está vedada, está morta a tua operação de crédito.
Então, Porto Alegre tem reiterado colocar o Orçamento de R$ 400 milhões a R$
500 milhões e consegue executar, de operação, 200, 300, é uma questão legal,
orçamentária, jurídica que não tem como fugir disso. Eu acredito que, mesmo em
um ano de crise, nós empenhamos R$ 270 milhões no ano passado, foi muito. Eu
não acredito que, sem termos operações, nós conseguiríamos gastar tanto assim.
Para ter uma ideia, o Estado emprenhou, com recursos próprios, R$ 400 milhões.
Temos que ter ideia de um parâmetro; não é pouco. Eu acredito que este ano nós
poderemos ultrapassar os R$ 300 milhões, temos muitas operações, tem a CAF, que
esperamos que entre a partir de abril e consigamos mais de R$ 100 milhões, este
ano, de Receita e de Despesa. Então, eu sei que fica muito mais difícil para
vocês e para nós explicarmos para população que, para isso, tem dinheiro, eu
posso gastar; para aquilo eu não tenho dinheiro, porque infelizmente o dinheiro
não pode ser misturado, a única exceção é a do caixa único de algumas poucas
contas, e a Prefeitura não tem tanta disponibilidade assim. Então, as grandes
contas estão preservadas no seu fim. Na Saúde, já tomamos a liberdade de dizer
que podemos suplementar com um passivo potencial, porque tem recurso financeiro
gravado na conta e que não pode ser utilizado em outro fim. Claro que tem todas
as dificuldades, porque todo o recurso vinculado tem que ter o projeto, tem que
ter uma adequação.
Bem, em relação aos cortes na Saúde, que já tinha
sido aqui falado, das medidas em estudo, a questão de medidas, só para vocês
terem uma ideia, que é um debate bom e forte para cá, a nossa conta de energia
elétrica, em 2014, foi de R$ 64 milhões. Vocês têm ideia de quanto foi em 2015?
Nós ultrapassamos R$ 100 milhões em energia elétrica. A gente já botou, em uma
escola, painel solar; a questão da necessidade de outras energias é imediata, é
iminente, sem falar em combustível, Carris e outras coisas que podem ser
trabalhadas em um projeto de energia elétrica, e ainda tem uma parceria talvez
com a área privada, é iminente. Então, a nossa conta passou de R$ 64 milhões
para mais de R$ 100 milhões ao ano. É muita coisa. Nós estamos investindo muito
Fumip para reduzir a nossa conta de energia elétrica, e o Fumip tem sido fonte.
Nós estamos abrindo, agora, mais de R$ 20 milhões em licitações; pelos meus
cálculos, para toda a substituição por LED, num modelo hoje, é que a cada sete
anos, sete anos e meio, se paga, reduz a conta, a conta paga o investimento.
Então, é um desafio, de repente, acelerar isso em algum modelo e, com isso,
conseguir reduzir custos na energia e realocar na área-fim.
Sobre as reformas da Saúde, que o Ver. Dr. Thiago
falou, o fundo tem liberdade. Há algumas questões da política salarial sendo
discutidas no comitê, está no âmbito da questão global. Embora eu ache que seja
um ano muito difícil de resgatar o passado. Temos que tentar cumprir o presente
e alguns avanços.
Sobre as reformas, existem algumas alternativas que
estão sendo pensadas. Na realidade, eu fico conhecendo mais no final, quando o
pedido chega lá no comitê, mas tem sido discutida, inclusive no âmbito do
Health Hub em Porto Alegre, a questão da Saúde, de como, talvez, as
filantropias possam ajudar a modernizar a área estrutural da Prefeitura. Acho
que esse é um grande tema. Nós podemos modernizar com os projetos de
filantropia, e essa é uma saída em que todos ganham, tanto o privado como o
público.
Por fim, a questão do Ver. Bernardino Vendruscolo.
Agradeço as palavras dele. O que nós estamos pensando sobre o IPTU, sem grandes
mudanças eleitorais, porque a lei eleitoral funciona, a legislativa não pode,
há muitas restrições, estamos estudando o que pode e o que não pode. Está muito
mais restrita a lei eleitoral deste ano, então, as medidas têm que obedecer a
legislação eleitoral. Uma coisa que está no nosso radar, e temos o aval do
Prefeito, é reduzir a parcela mínima. Qual o efeito de reduzir a parcela mínima
no parcelamento do IPTU? É que o contribuinte aproveita mais vezes. Hoje, numa
dívida de R$ 2 mil, ele poderia fazer em 20 ou 30 vezes, talvez ele consiga
fazer em 50, 60 parcelas, o que facilitaria a sua vinda para a regularidade.
Isso é no âmbito administrativo, estamos estudando a sua implantação o mais
breve possível para que as pessoas possam regularizar, utilizar o prazo máximo
que é de até 72 parcelas, porque, hoje, a fórmula do cálculo não há muito
prazo. Então, diminuindo a parcela mínima, talvez consigamos isso.
Por fim, gostaria de agradecer ao Ver. Idenir
Cecchim a oportunidade de estar aqui. Tenho vindo sempre na CEFOR. Devo vir
logo para entregar o balanço, e estamos à disposição não só para vir aqui, mas
também para receber ideias e projetos que venham a ajudar a Secretaria da
Fazenda. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Guilherme Socias Villela): Muito obrigado, Secretario Municipal da Fazenda,
Jorge Luís Tonetto. Esta Casa renova seus cumprimentos por sua exposição e se
sente honrada com a sua presença.
O SR. JORGE LUÍS TONETTO: Bom, eu
agradeço, mais uma vez, eu sempre fui muito bem recebido aqui e, na CEFOR,
tivemos debates muito importantes. Eu só tenho a agradecer à Câmara, que
aprovou muitos projetos e que fez muitas mudanças também interessantes. A
principal delas eu acho que é a inclusão da economia criativa no Projeto 4.º
Distrito, que considero que foi uma alteração muito importante, e eu compactuo
total com a ideia, foi muito importante a colaboração, mesmo no Refis houve
ideias interessantes. Então, tivemos grandes avanços. Meu agradecimento à
Câmara, aos Vereadores, que têm sido grandes parceiros da Fazenda e estão
permitindo nós virmos aqui, digamos, nesse mar revolto desses últimos dois
anos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Muito obrigado, Secretário. Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 18h03min.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 18h07min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1578/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
inclui § 5º no art. 154 da Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010,
determinando a remoção da estrutura do aeromóvel para a implementação do
Corredor Parque do Gasômetro.
PROC. Nº 0347/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 027/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que cria a
Política de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue, do Vírus
Zika e da Febre Chikungunya na Educação, inclui no Anexo da Lei nº 10.904, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a efeméride Dia D de
Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue, do Vírus Zika e da Febre
Chikungunya na Educação e dá outras providências.
PROC. Nº 0409/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 004/16,
de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao
senhor Celso Antonio Lopes.
PROC. Nº 0452/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 005/16,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Diploma Honra ao Mérito à
senhora Marilice Carrer.
PROC. Nº 0497/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 040/16, de autoria da Verª Mônica Leal, que revoga a
Lei nº 11.688, de 1º de outubro de 2014, que altera a denominação da Avenida
Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia.
PROC.
Nº 0565/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina
Rua Assis Hoffmann o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil, localizado no Bairro Campo Novo.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2944/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 296/15,
de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um)
posto de saúde 24h (vinte e quatro horas) por Gerência Distrital de Saúde no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 0195/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 013/16, de
autoria do Ver. Alberto Kopittke, que veda, em logradouros públicos, a instalação
de monumentos que sejam arma de guerra, ou que a tenham como elemento
principal.
PROC. Nº 0268/16 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que inclui §§ 6º e
7º no art. 124 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações
posteriores, dispondo sobre reserva de percentual do total das vagas de
estacionamento em prédios públicos de qualquer dos três Poderes.
PROC. Nº 0279/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 017/16,
de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera
o § 2º do art. 21 e a letra a das Condições de Trabalho do item X –
Médico da Estratégia de Saúde da Família – do Anexo I da Lei nº 11.062, de 6 de
abril de 2011 – que autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme
determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF),
revoga a Lei nº 10.861, de 22 de março de 2010, e dá outras providências –,
estabelecendo carga horária para os médicos contratados para o IMESF.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Vereador Villela, Vereadores, Vereadoras, colegas; Rafão, que nos brinda
com sua presença; ocupo esta tribuna hoje para falar da Lei nº 11.688, de 1º de
outubro de 2014, que altera a denominação
da Av. Presidente Castelo Branco para a Av. da Legalidade e da Democracia,
que permanece sendo alvo de inconformidade neste Legislativo, uma vez que, após criteriosa análise da proposição original, Processo
nº 0046/14, PLL nº 001 de 02 de janeiro de 2004, foram constatadas, no seu
bojo, várias ilegalidades jurídicas e irregularidades processuais.
A alteração da
denominação da Av. Presidente Castelo Branco para Av. da Legalidade e da
Democracia é improcedente, porque se trata de modificar o nome de uma antiga
via de domínio público que está amparada no direito consuetudinário, isto é, no
direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um
processo formal de criação de leis. O direito consuetudinário é um sistema
normativo, constituído pelo elemento material, pelo uso e pela prática
constante do comportamento adotado pela população.
Pela cronologia
apresentada, nós podemos inferir que o Processo nº 046/14 em sua tramitação foi
marcado por uma sucessão de ilegalidades jurídicas e irregularidades
processuais, que se mostraram tão evidentes que o próprio Prefeito de Porto
Alegre se recusou a sancionar a lei. Considerando que a Av. Presidente Castelo
Branco é uma via de acesso a Porto Alegre já institucionalizada e do
conhecimento da população, a modificação do seu nome significa a
descaracterização de um importante ponto de referência para os porto-alegrenses
e para todas as pessoas que adentram a nossa Capital utilizando esta
alternativa viária. É verdade sabida que os movimentos históricos fazem parte
de toda e qualquer sociedade.
O que eu quero dizer
para os senhores? Que eu entrei com este projeto de lei da revogação da Lei nº
11.688, de 1º de outubro de 2014, que alterou a denominação da Av. Presidente
Castelo Branco para Av. da Legalidade e da Democracia, e ele vai tramitar nesta
Casa com um único objetivo neste momento. Foram cometidas essas
irregularidades, essas ilegalidades, e eu, como legisladora, penso que esta
Casa, a Câmara Municipal de Porto Alegre é um órgão legislador e é o primeiro e
o mais interessado em cumprir normas, a respeitar essas normas. Então, eu
entrei com este projeto, que está tramitando. Ele já tem o parecer da
Procuradoria. Vou ler para
os senhores (Lê.): “Parecer nº 113/16. A matéria objeto da proposição,
consoante se infere do exposto, insere–se no âmbito de competência municipal,
inexistindo óbice jurídico à tramitação. Claudio Roberto Velásquez.
Procurador-Geral. OAB/RS nº 18.594”.
Enfim, eu estou, nesta tribuna, como legisladora,
como colega de V. Exas., dizendo que o meu projeto de lei, que altera a
revogação da denominação da Av. Castelo Branco tem como objetivo reparar um
grande erro ao qual fomos induzidos. Nós temos, como legisladores, a obrigação
de dar esse exemplo.
Eu gostaria também de deixar claro que neste
momento também é importante trazer ao conhecimento de vocês que Castelo Branco
foi uma importante figura, viveu toda a sua juventude em Porto Alegre, iniciou
e concluiu o ensino secundário no Colégio Militar de Porto Alegre no ano de
1917; sua formação ética e moral adquirida no convívio com os usos e costumes
da população gaúcha fortaleceram o seu sentimento nacionalista de amor à
Pátria; combateu os regimes antidemocráticos na 2ª Guerra Mundial, sua
participação como oficial de operações da 1ª Divisão de Infantaria
Expedicionária, nesse conflito, contribuiu sobremaneira para a vitória da
democracia, diferente de tudo aquilo que muitos tentam distorcer.
Concluindo, o projeto está tramitando e eu conto
com a análise de todos os Vereadores para que juntos possamos sanar esse grande
problema que aconteceu na Câmara de Porto Alegre. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Villela; Vereadores e Vereadoras, eu também vou
falar sobre esse projeto da Ver.ª Mônica Leal. Sou um Vereador que, nos meus 19
anos, já dei mais de 400 nomes de logradouros na Capital, ou seja, eu conheço
bem o processo legislativo. Essa alteração aprovada aqui foi uma grande
aberração legislativa. Impressionante! Vamos ver. A ementa do projeto diz
assim: altera a denominação da Av. Presidente Castelo Branco. Quando é
alteração, o Regimento diz que precisa de 24 votos. A aprovação teve 21, então
é ilegal. Bom, o segundo ponto, quando é alteração, tem que haver
obrigatoriamente o abaixo-assinado dos moradores do limite do logradouro. Limite
do logradouro, vamos chamar a Rua Voluntários da Pátria até o seu final. Esse
abaixo-assinado é fiscalizado por uma federação das associações de moradores.
Tem que haver um parecer dessa entidade. Nada disso teve. A lei foi promulgada
pelo Vice-Presidente da Câmara, porque o Prefeito Fortunati não sancionou,
porque tinham vícios legislativos. Desculpem-me, ele deveria ter vetado. Se
tinham vícios legislativos, ele se omitiu. Então, se a lei saiu como alteração,
no mínimo, tinham que ser cumpridos os dois requisitos básicos e fundamentais:
abaixo-assinado e 24 votos. Não teve, então é totalmente ilegal. A Ver.ª Mônica
tem toda a razão.
Bom, agora vejam o seguinte, no final da votação,
Ver. Dr. Raul Fraga, a Procuradoria deu um parecer no sentido de que não era
alteração, porque não existia lei, não sei o quê, e sim
denominação. Então teria de ter novo processo. Não teve. Ficou como alteração.
Deveria ter um novo processo. Mesmo que fosse o mesmo processo, a rua não era
cadastrada. Ora, não cadastrada exige também um abaixo-assinado dos moradores
do limite do logradouro. Não teve. Exigia também que tivesse o croqui que
permite ao Vereador denominar o logradouro. Também não tinha. Então essa lei
que alterou tem irregularidades como alteração, irregularidades como
denominação. Então, Ver.ª Mônica Leal, dou-lhe os parabéns. Precisamos resgatar
e não permitir equívocos fundamentais, legislativos, jurídicos. Nós atropelamos
o Regimento Interno, a Lei Orgânica. É realmente um processo que foi vergonhoso
para esta Casa. Parabéns, Ver.ª Mônica Leal.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho à tribuna para concordar com esse
processo que resgata o nome da Av. Castelo Branco baseado em algumas situações
que já passei aqui na Casa e no que ouço na rua. Num primeiro momento, numa
legislatura anterior, esse processo foi apresentado pelo Ver. Pedro Ruas e pela
Ver.ª Fernanda Melchionna no sentido de se fazer essa alteração. Fez-se uma
ampla discussão na época no sentido de que não seria possível não só pelo fato
de ser quem é, mas também pelo fato de que senão nós vamos acabar mudando de
nome as ruas de Porto Alegre como um todo, a denominação das ruas, o que me
parece absurdo. Temos uma lei já bem estabelecida nesse sentido, aqui na Casa,
a que trata da denominação dos logradouros. E o fato histórico, ele não tem
partido, ele tem em si o efeito que teve na época, que é o caso do processo de
Castelo Branco, e deve ser mantido. Não devemos alterar nomes de
personalidades, de ruas, devemos, inclusive, colocar os novos nomes em função
dos fatos políticos e dos fatos de contribuições coletivas que as pessoas tenham
para que seu nome seja colocado nas ruas da Cidade, nos logradouros da Cidade.
Também gostaria de falar, neste momento, de um
projeto de minha autoria que está em 2ª Sessão de Pauta, que cria a abertura,
por 24 horas, de pelo menos um posto de saúde em cada uma das regiões que nós
temos. O que está em Pauta, na realidade, é um projeto que diz que as oito
regiões de Saúde do Município teriam que ter, pelo menos, um posto 24 horas
aberto. Por quê? Eu já tentei fazer um projeto que não foi aprovado no final do
ano, que era um posto aberto em cada região do Orçamento Participativo para
facilitar a vida das pessoas. É um absurdo que nós tenhamos, em Porto Alegre,
um número muito grande de funcionários na Secretaria da Saúde, um Orçamento
milionário na Saúde e que nós tenhamos que conviver com a falta de acesso da
população aos postos de saúde a partir das 17h e nos finais de semana. Então,
nós temos que resgatar, pelo menos, essa realidade minimamente, dentro de cada
região da Cidade, para que as pessoas não tenham que ficar se acotovelando,
como ficam hoje, nas emergências hospitalares por qualquer bobagem. Quer dizer,
uma criança com febre fica misturada, hoje, numa emergência hospitalar, com uma
pessoa em último grau de pneumonia, com a pessoa que está num estágio de
paciente terminal aguardando há dias lá com uma septicemia ou uma infecção
generalizada. Então, estas coisas que normalmente deveriam ser resolvidas pelas
Unidades de Saúde próximas, elas simplesmente deixam de ser resolvidas, porque
não existe um posto de saúde aberto naquela região. Eu nem estou falando em
emergência, não é emergência, nós estamos falando em uma Unidade de Saúde
normal, que seja diferente do que ela é, simplesmente a sua porta esteja aberta
em cada região do OP ou em cada região de gerenciamento de Saúde. É o mínimo
que se espera para que as pessoas da comunidade, do entorno, possam ter um
acesso real à estrutura de Saúde que é tão cara e tão grande na cidade de Porto
Alegre.
O valor do Orçamento da Saúde é de R$ 1 bilhão
anual, nós temos um Orçamento muito grande, e essa definição de melhor
dignidade de atendimento para as pessoas nas suas regiões é uma coisa barata,
os funcionários já estão ali, é só lidar com hora extra, enfim, basta que haja
uma mobilização, porque a população realmente necessita que sua vida seja
facilitada. O próprio trabalhador que chega em casa às 19h não acha um posto de
saúde aberto; sai para trabalhar às 6h, também não acha um posto de saúde
aberto. Então essa é, na realidade, uma questão absurda e que tem que ser
revista dentro da situação da Saúde pública de Porto Alegre. Muito obrigado e
saúde para nós todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Muito obrigado, Ver. Dr. Raul
Fraga.
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, é uma honra ser seu colega neste meu primeiro mandato, o
senhor foi o Prefeito que mais plantou árvores em Porto Alegre, meu querido
amigo, posso chamá-lo assim, porque sei que o senhor também me considera um
amigo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, assessores, funcionários desta Casa,
senhoras e senhores que nos ouvem, nós estamos aqui na discussão de Pauta, mas
eu queria aproveitar para homenagear o meu querido amigo Ver. Nedel, que ontem
fez 74 anos, bem vividos, é uma pessoa que tem o nosso grande respeito e
respeito de todos os 36 Vereadores.
Eu gostaria de pautar rapidamente a situação dessa
mudança de nomes de ruas. Foi aqui indicado pelo Ver. Nedel – querido colega
que, ontem, fez 74 anos – que ficou faltando um abaixo-assinado dos moradores
daquela rua, mas se sabe que a rua não tem moradores. Há pouco tempo, nós
votamos um projeto aqui, senhores, que tratava de uma rua que tinha um morador
que veio à Câmara e peticionou que não fosse colocado aquele nome, porque ele,
que era o morador daquela rua, não gostaria. São dois pesos, duas medidas. Isso
é só para não deixar de dizer aqui, aos senhores que estão nos vendo,
principalmente através da TVCâmara, que a gente sabe que essa veia política e
ideológica de cada um de nós, dos 36 Vereadores, muitas vezes faz com que se
cometa esse tipo de diferenciação. O Ver. Marcelo Sgarbossa fez um projeto
contrário, nós votamos aqui, e foi aprovado sim. Era uma rua com um morador que
não queria o nome da rua!
Eu gostaria de falar sobre o Processo nº 347/16,
Projeto de Lei do Legislativo, de minha autoria, que cria política de prevenção
e combate ao mosquito transmissor da dengue, do
vírus da zika e da febre chicungunha, na educação. Inclui no anexo da
Lei nº 10.904, de 2010, Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, e alterações posteriores, a efeméride do Dia D da
prevenção ao mosquito transmissor dessas doenças nas escolas de Porto
Alegre.
Eu estive conversando com o Secretário Estadual de
Saúde e demonstrando um trabalho que nós fizemos em cima desse projeto, um
projeto de conscientização que nós gostaríamos que fosse repassado às escolas
municipais. Para a nossa surpresa – surpresa não, porque queríamos mesmo que
fosse bem elaborado –, foi muito elogiado pelo Secretário Estadual de Saúde,
que, inclusive, nos convidou para expor, amanhã, na Secretaria, num grupo que
foi feito, um grupo de estudos, num trabalho de combate. Então, amanhã
estaremos, pela manhã, expondo para vários segmentos, inclusive, o Secretário
Municipal também. Quero dizer que esse projeto estará aqui à disposição, mais
tarde, para que possamos votar, e antes disso, nós já estamos nas escolas, nas
ruas, na Internet, repassando esse projeto que recebeu um o.k., inclusive, dizendo que, em princípio, estaria sendo um dos
trabalhos mais completo. Isso palavra do Secretário. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Delegado Cleiton.
Não havendo mais inscritos, estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h30min.)
* * * * *